27/08/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000301-67.2017.8.26.0028 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Jose Reginaldo de Freitas -

Vistos.

Considerando a condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade, no regime inicial semiaberto, diante do trânsito em julgado do acórdão proferido, para as partes (fls. 573), verifique, a z.

Serventia, se o condenado encontra-se em liberdade ou preso.

Se em liberdade, proceda-se de acordo com os termos da Resolução CNJ nº 474/2022 e Comunicado CG nº 67/2025 (item 2), procedendo-se à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto e expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva diretamente no portal do BNMP, importando-a para o SAJPG5, utilizando o tipo de documento digital correspondente - item3 do Comunicado CG 574/2022 - e anexando-a no envio, sob pena de rejeite da guia, e encaminhe-se para o Juízo competente, conforme tabela de competência constante no Comunicado CG 574/2022.

Entretanto, na hipótese de réu já recolhido em estabelecimento prisional (preso) - pelo feito em epígrafe - expeça-se Ofício à Secretaria da Administração Penitenciária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à transferência do(a) sentenciado(a) ao regime em que condenado, ou seja, semiaberto, devendo remeter informações a este Juízo acerca do cumprimento da medida dentro do mesmo prazo.

Caso o sentenciado esteja preso por ordem proferida em feito(s) diverso(s), expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva nos moldes retromencionados e o necessário mandado de prisão que irá instruí-la, encaminhando-a ao Juízo competente, nos termos do Comunicado CG nº 67/2025.

Considerando que o réu foi defendido por defensor dativo e que não há indícios de condições socioeconômicas que possibilitem o pagamento, concedo-lhe a gratuidade de justiça, de modo que declaro a suspensão da exigibilidade de custas e de despesas processuais.

Arbitro os honorários advocatícios nos termos do convênio celebrado entre a OAB/SP e a DPE/SP.

Expeça-se a competente certidão.

Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e arquivem-se os autos com as cautelas devidas.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: JOSE FRANCISCO SANTOS RANGEL (OAB 96336/SP)
25/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:38

Conclusos para decisão
15/08/2025 12:12

Conclusos para despacho
14/08/2025 16:37

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/07/2025 10:06

Conclusos para despacho
29/07/2025 04:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/08/2024 13:37

Expedição de Certidão.
07/08/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 10:43

Expedição de Certidão.
06/08/2024 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 13:31

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
02/08/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 19:53

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2024 09:55

Expedição de Certidão.
18/06/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 09:53

Conclusos para despacho
17/06/2024 22:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/06/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 10:24

Expedição de Certidão.
03/06/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 09:56

Conclusos para despacho
29/05/2024 03:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 18:28

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
23/05/2024 13:52

Expedição de Certidão.
23/05/2024 13:52

Expedição de Certidão.
22/05/2024 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2024 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2024 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2024 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2024 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2024 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2024 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2024 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2024 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2024 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2024 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2024 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 10:30

Expedição de Mandado.
10/05/2024 10:26

Expedição de Mandado.
10/05/2024 10:26

Expedição de Mandado.
10/05/2024 10:26

Expedição de Mandado.
10/05/2024 10:25

Expedição de Mandado.
10/05/2024 10:25

Expedição de Mandado.
10/05/2024 10:25

Expedição de Mandado.
10/05/2024 10:24

Expedição de Mandado.
10/05/2024 10:24

Expedição de Mandado.
10/05/2024 10:23

Expedição de Mandado.
10/05/2024 10:23

Expedição de Mandado.
10/05/2024 10:23

Expedição de Mandado.
10/05/2024 10:23

Expedição de Mandado.
10/05/2024 10:22

Expedição de Mandado.
10/05/2024 10:22

Expedição de Mandado.
10/05/2024 10:22

Expedição de Mandado.
10/05/2024 10:21

Expedição de Mandado.
10/05/2024 10:21

Expedição de Mandado.
09/05/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 08:58

Expedição de Mandado.
09/05/2024 08:57

Expedição de Mandado.
09/05/2024 08:57

Expedição de Mandado.
09/05/2024 08:57

Expedição de Mandado.
09/05/2024 08:56

Expedição de Mandado.
09/05/2024 08:56

Expedição de Mandado.
09/05/2024 08:56

Expedição de Mandado.
09/05/2024 08:56

Expedição de Mandado.
09/05/2024 08:55

Expedição de Mandado.
09/05/2024 08:55

Expedição de Mandado.
09/05/2024 08:55

Expedição de Mandado.
09/05/2024 08:54

Expedição de Mandado.
07/05/2024 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 12:06

Juntada de Certidão
30/04/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 17:49

Expedição de Ofício.
29/04/2024 11:37

Expedição de Mandado.
29/04/2024 11:37

Expedição de Mandado.
29/04/2024 11:36

Expedição de Mandado.
29/04/2024 10:30

Expedição de Certidão.
28/02/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 16:38

Audiência preliminar designada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2024 01:30:00, 1ª Vara.
26/02/2024 16:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/05/2024 09:00:00, 1ª Vara.
19/02/2024 08:22

Expedição de Mandado.
14/02/2024 12:20

Conclusos para despacho
10/02/2024 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:01

Juntada de Ofício
21/11/2023 21:28

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 08:56

Conclusos para despacho
13/11/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 23:18

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 17:15

Expedição de Certidão.
09/11/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 16:42

Conclusos para despacho
09/11/2023 15:18

Expedição de Certidão.
09/11/2023 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/11/2023 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/11/2023 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/11/2023 10:49

Expedição de Certidão.
06/11/2023 21:33

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 18:59

Expedição de Certidão.
23/10/2023 10:59

Expedição de Ofício.
23/10/2023 10:58

Expedição de Ofício.
20/10/2023 15:34

Expedição de Certidão.
16/06/2023 22:29

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 08:49

Conclusos para despacho
22/05/2023 16:25

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/08/2022 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/08/2022 09:47

Expedição de Certidão.
27/07/2022 01:24

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2022 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2022 10:21

Expedição de Certidão.
19/07/2022 14:18

Juntada de Outros documentos
06/06/2022 21:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2022 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2022 09:39

Conclusos para decisão
02/06/2022 15:53

Conclusos para despacho
31/05/2022 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 22:04

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2022 20:40

Recebido o recurso
26/04/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 10:22

Conclusos para decisão
20/04/2022 10:33

Conclusos para despacho
19/04/2022 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 11:10

Expedição de Certidão.
18/04/2022 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2022 11:08

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
14/04/2022 20:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/04/2022 17:42

Sentença de Pronúncia Sem Decretação de Prisão - Sentença Completa
30/03/2022 19:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2022 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2022 16:56

Juntada de Mandado
18/01/2022 15:15

Juntada de Outros documentos
14/01/2022 13:54

Expedição de Mandado.
13/01/2022 19:09

Expedição de Carta precatória.
11/11/2021 01:00

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2021 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2021 19:34

Decisão
09/11/2021 16:06

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/04/2022 04:00:00, 1ª Vara.
09/11/2021 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 10:43

Expedição de Certidão.
05/11/2021 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2021 10:02

Juntada de Mandado
05/11/2021 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2021 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 15:35

Expedição de Certidão.
20/10/2021 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2021 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2021 15:16

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2021 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2021 23:37

Suspensão do Prazo
22/09/2021 16:40

Expedição de Mandado.
22/09/2021 16:40

Expedição de Mandado.
22/09/2021 13:51

Expedição de Certidão.
16/09/2021 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2021 15:51

Juntada de Outros documentos
16/09/2021 15:51

Juntada de Mandado
09/09/2021 16:08

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 18:51

Conclusos para decisão
08/09/2021 17:48

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/11/2021 04:00:00, 1ª Vara.
31/08/2021 11:29

Conclusos para despacho
27/08/2021 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 17:16

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 11:41

Expedição de Mandado.
06/08/2021 10:56

Juntada de Ofício
01/07/2021 16:13

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
24/06/2021 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2021 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2021 15:20

Juntada de Outros documentos
13/05/2021 09:56

Expedição de Mandado.
28/04/2021 17:30

Juntada de Outros documentos
28/04/2021 17:30

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 19:06

Expedição de Ofício.
15/04/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 13:07

Juntada de Certidão
14/04/2021 19:39

Expedição de Ofício.
14/04/2021 17:31

Expedição de Certidão.
08/04/2021 18:52

Mudança de Classe Processual
21/01/2021 15:40

Recebida a denúncia
20/01/2021 14:54

Conclusos para decisão
16/12/2020 11:11

Conclusos para despacho
15/12/2020 17:51

Juntada de Petição de Denúncia
14/12/2020 16:43

Expedição de Certidão.
14/12/2020 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
14/12/2020 16:38

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:38

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:38

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:38

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:37

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:37

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:37

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:37

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:37

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:37

Juntada de Certidão
14/12/2020 16:37

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:37

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:37

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:37

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:36

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:36

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:36

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:36

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:36

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:36

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:36

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:36

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:35

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:35

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:35

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:35

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:35

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:35

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:35

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:35

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:34

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:34

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:34

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:34

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:34

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:34

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:34

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:34

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:34

Juntada de Ofício
14/12/2020 16:34

Juntada de Certidão
14/12/2020 16:34

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:34

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:34

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:34

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:33

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:33

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:33

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2020 16:33

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:33

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:33

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:33

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:32

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2020 16:32

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:32

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:32

Juntada de Certidão
14/12/2020 16:32

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:32

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:32

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:32

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:32

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:32

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:32

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:32

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:32

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:31

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:31

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:31

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:31

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:31

Juntada de Certidão
14/12/2020 16:31

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:30

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:30

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:30

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:30

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:30

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:30

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:30

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:29

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:29

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:29

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:29

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:29

Juntada de Outros documentos
11/12/2020 17:39

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
11/12/2020 17:39

Processo Digitalizado
11/12/2020 17:39

Recebidos os autos do Ministério Público
20/10/2020 15:35

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/10/2020 16:09

Recebidos os autos do Distrito Policial
14/04/2020 05:00

Suspensão do Prazo
13/03/2020 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
12/03/2020 18:52

Recebidos os autos do Ministério Público
11/03/2020 18:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/03/2020 14:18

Recebidos os autos do Distrito Policial
21/11/2019 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
13/11/2019 15:21

Recebidos os autos do Ministério Público
12/11/2019 18:47

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/11/2019 15:02

Recebidos os autos do Distrito Policial
26/09/2019 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
26/09/2019 14:51

Concedida a Dilação de Prazo
17/09/2019 18:56

Recebidos os autos do Ministério Público
16/09/2019 18:53

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/09/2019 15:48

Recebidos os autos do Distrito Policial
25/07/2019 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
25/07/2019 13:07

Concedida a Dilação de Prazo
18/07/2019 12:56

Recebidos os autos do Ministério Público
16/07/2019 17:48

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/07/2019 17:21

Recebidos os autos do Distrito Policial
31/05/2019 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
31/05/2019 14:21

Concedida a Dilação de Prazo
29/05/2019 15:01

Recebidos os autos do Ministério Público
22/05/2019 18:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/05/2019 17:46

Recebidos os autos do Distrito Policial
10/04/2019 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
10/04/2019 16:20

Concedida a Dilação de Prazo
05/04/2019 18:53

Recebidos os autos do Ministério Público
04/04/2019 18:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
04/04/2019 17:10

Recebidos os autos do Distrito Policial
21/02/2019 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
21/02/2019 12:34

Concedida a Dilação de Prazo
18/02/2019 12:26

Recebidos os autos do Ministério Público
13/02/2019 16:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/02/2019 17:47

Recebidos os autos do Distrito Policial
06/12/2018 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
28/11/2018 18:12

Concedida a Dilação de Prazo
28/11/2018 18:11

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2018 12:23

Recebidos os autos do Ministério Público
22/11/2018 14:06

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/11/2018 15:10

Juntada de Mandado
31/10/2018 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2018 15:50

Expedição de Mandado.
11/10/2018 15:50

Expedição de Ofício.
14/08/2018 18:16

Juntada de Outros documentos
22/03/2018 09:27

Serventuário
22/03/2018 09:24

Proferido Despacho
15/03/2018 14:37

Recebidos os autos do Ministério Público
07/03/2018 17:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/03/2018 17:06

Recebidos os autos do Distrito Policial
25/01/2018 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
22/01/2018 14:58

Recebidos os autos do Ministério Público
17/01/2018 10:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/01/2018 14:36

Recebidos os autos do Distrito Policial
28/11/2017 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
28/11/2017 13:17

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2017 11:02

Recebidos os autos do Ministério Público
23/11/2017 09:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/11/2017 17:20

Recebidos os autos do Distrito Policial
02/10/2017 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
27/09/2017 15:55

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2017 11:42

Recebidos os autos do Ministério Público
22/09/2017 10:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/09/2017 15:28

Recebidos os autos do Distrito Policial
14/08/2017 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
10/08/2017 19:08

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2017 16:01

Recebidos os autos do Ministério Público
08/08/2017 18:10

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/08/2017 15:37

Recebidos os autos do Distrito Policial
23/06/2017 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
22/06/2017 18:34

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2017 11:35

Recebidos os autos do Ministério Público
20/06/2017 09:27

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/06/2017 15:55

Recebidos os autos do Distrito Policial
08/05/2017 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
25/04/2017 15:27

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2017 11:14

Recebidos os autos do Ministério Público
17/04/2017 09:32

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/04/2017 16:33

Recebidos os autos do Distrito Policial
03/03/2017 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
15/02/2017 11:30

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2017 11:34

Recebidos os autos do Ministério Público
08/02/2017 09:37

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/02/2017 16:32

Recebidos os autos do Distribuidor local
07/02/2017 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
06/02/2017 18:28

Processo Materializado
06/02/2017 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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