TJSP - 1061283-71.2025.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 07:05
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 05:55
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 05:49
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 05:20
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1061283-71.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Wellington Pinheiro Travassos -
Vistos.
Deverá a parte autora emendar a petição, nos termos do art. 321 do CPC, para: (i) para fins de apreciação do pedido de gratuidade deverá juntar, sob pena de indeferimento da benesse: a) cópia da CTPS, ou os três últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia da última DIRPF completa; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro.
Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. (ii) A parte autora deverá emendar sua petição inicial e esclarecer o pedido de condenação ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes, apontando o exato valor que deixou de receber por cada dia, sendo certo que não cabe a mera estimativa.
Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo.
Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial deve ser categorizado como "EMENDA À INICIAL", sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.
Intimem-se. - ADV: FRANCIELLY GADELHA DE MENEZES (OAB 470229/SP) -
28/08/2025 15:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 15:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 14:25
Determinada a emenda à inicial
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28/08/2025 10:03
Conclusos para despacho
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27/08/2025 16:09
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/08/2025 16:09
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/08/2025 14:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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27/08/2025 11:42
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 03:19
Certidão de Publicação Expedida
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11/07/2025 14:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/07/2025 13:54
Determinada a Redistribuição dos Autos
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11/07/2025 13:19
Conclusos para decisão
-
11/07/2025 13:19
Evoluída a classe de 7 para 14695
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04/07/2025 10:36
Conclusos para despacho
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04/07/2025 10:33
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 18:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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