TJSP - 1002831-07.2024.8.26.0020
1ª instância - 6 Vara Civel do Foro Regional Xii - Nossa Senhora do O
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002831-07.2024.8.26.0020 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adalberto Francisco de Oliveira - Apelado: Banco Digimais S/A e outro - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
TARIFA DE CADASTRO.
VALIDADE TARIFA DE AVALIAÇÃO.
NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE.
TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO.
DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA INSCRIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
EXIGIBILIDADE RECONHECIDA.
SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.
NULIDADE DA CONTRATAÇÃO.
VENDA CASADA.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGE-SE O AUTOR CONTRA A COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO.
TARIFA DE CADASTRO.
NOS CONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN N. 3.518/2007, EM 30/4/2008, PODE SER COBRADA A TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
NO CASO SUB JUDICE, O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FOI FIRMADO PELAS PARTES NO ANO DE 2023, OU SEJA, APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CITADA RESOLUÇÃO 3.518/2007.
ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA.
TARIFA DE AVALIAÇÃO.
CONTRATO QUE PREVIU COBRANÇA DE "TARIFA DE AVALIAÇÃO" DE R$. 442,00.
BANCO RÉU QUE NÃO DEMONSTROU EFETIVAÇÃO DOS SERVIÇOS.
ABUSIVIDADE CARACTERIZADA.
TARIFA DE GRAVAME.
ALÉM DISSO, VIU A AUTORA COBRADA A TARIFA DE REGISTRO DO GRAVAME.
EXIGIBILIDADE RECONHECIDA PORQUE A PARTE AUTORA TROUXE PARA OS AUTOS O CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO ATUALIZADO, DEMONSTRANDO O REGISTRO DA ALIENAÇÃO (FL. 79).
ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA.
SEGURO PRESTAMISTA.
CONTRATO CELEBRADO EM 26/08/2023, COM PREVISÃO DE 48 PARCELAS.
OBSERVA-SE QUE O AUTOR VIU AINDA COBRADO O PRÊMIO REFERENTE AO SEGURO PRESTAMISTA, NO VALOR TOTAL DE R$. 1.404,28.
VENDA CASADA RECONHECIDA COM INVALIDAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL E ORDEM DE RESTITUIÇÃO DO VALOR.
APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS, INSTAURADO NO RESP.
Nº 1.639.320/SP, RELATOR O MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADO EM 12/12/2018: "NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA." PRECEDENTE DA TURMA JULGADORA.
ALEGAÇÃO DO AUTOR ACOLHIDA.
RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES QUALIFICADOS COMO INDEVIDOS E EFETIVAMENTE QUITADOS.
AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jane Pereira Lima (OAB: 338022/SP) - Alex Schopp dos Santos (OAB: 304968/SP) - 3º andar -
12/08/2025 16:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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12/08/2025 16:17
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 05:42
Certidão de Publicação Expedida
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30/07/2025 16:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/07/2025 15:26
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/04/2025 16:28
Conclusos para despacho
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26/02/2025 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/02/2025 15:35
Juntada de Petição de Contra-razões
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18/02/2025 23:05
Certidão de Publicação Expedida
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18/02/2025 06:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/02/2025 16:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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11/02/2025 19:11
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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18/01/2025 00:22
Certidão de Publicação Expedida
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17/01/2025 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/01/2025 14:58
Julgada improcedente a ação
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10/09/2024 09:02
Conclusos para julgamento
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16/08/2024 16:44
Expedição de Certidão.
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18/06/2024 19:51
Juntada de Petição de Réplica
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27/05/2024 23:54
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2024 06:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/05/2024 16:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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30/04/2024 11:10
Juntada de Petição de contestação
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30/04/2024 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/04/2024 00:46
Suspensão do Prazo
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19/03/2024 06:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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11/03/2024 05:01
Juntada de Certidão
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07/03/2024 23:48
Expedição de Carta.
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02/03/2024 00:54
Certidão de Publicação Expedida
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01/03/2024 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/02/2024 17:30
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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29/02/2024 07:07
Conclusos para despacho
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28/02/2024 15:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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