TJSP - 1031833-85.2025.8.26.0602
1ª instância - Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sorocaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 01:27
Certidão de Publicação Expedida
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10/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1031833-85.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Marcia Pereira de Araujo Nunes -
Vistos.
INCAPACIDADE FINANCEIRA Desnecessária a análise dos benefícios da gratuidade da justiça para fins de distribuição de ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.
No entanto, verifico que a parte autora pleiteia TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA RELACIONADA À SAÚDE PÚBLICA.
Assim, COMPROVE A INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO/TRATAMENTO/INSUMO/CONSULTA PRESCRITOS, em analogia ao precedente qualificado no Recurso Repetitivo - Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça.
Desse modo, faculto ao interessado provar a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento/tratamento/insumo/consulta prescritos, no prazo de 15 DIAS ÚTEIS, com cópia da carteira do trabalho (CTPS), holerite; demonstrativo de pagamento; comprovante de renda mensal; cópia da última declaração do imposto de renda (IR), extratos bancários, ou outro documento hábil a demonstrar a hipossuficiência econômica.
Após, analisarei a tutela provisória de urgência requerida.
Intimem-se. - ADV: ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA (OAB 203266/SP) -
09/09/2025 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/09/2025 23:56
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 23:55
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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08/09/2025 15:38
Conclusos para decisão
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05/09/2025 02:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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