04/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000860-88.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antônia de Oliveira Neves - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Fls. 538 e 539/543: Indefiro o pedido de realização de perícia por reputá-la impertinente e desnecessária à formação do convencimento judicial, à vista da sua formulação em caráter genérico e sem abrangência sobre ponto específico.

Em tema de necessidade e pertinência de produção de provas, o processo civil não se mostra vocacionado a se transformar em um verdadeiro manancial de cogitações hipotéticas ou desdobramentos cogitáveis em torno de uma determinada situação fática, sob pena de potencializar, ainda que de forma indireta, indevida elasticidade à causa de pedir e pedido contidos na petição inicial, que delimitam, inevitavelmente, a atividade jurisdicional.

Sob tal perspectiva jurídica, resulta suficiente a utilização da regra legal de distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC), da técnica do ônus dinâmico da prova e da norma fundamental de colaboração estabelecida no art. 6º do CPC, à luz dos posicionamentos e questionamentos formulados, reputo desnecessária e impertinente a perícia digital para a formação do convencimento judicial, em vista do regime jurídico inerente à matéria obrigacional posta em discussão e das vertentes argumentativas que permitiram a discussão e a contextualização em torno dos fatos e consequências jurídicas decorrentes, sob a perspectiva da delimitação da atividade jurisdicional pela causa de pedir e pedido contidos na petição inicial.

Sabidamente, sob a disciplina normativa do art. 370, caput do CPC, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização.

Pelo exposto, indefiro o pedido de realização de perícia.

Por outro laado, em vista da matéria fática posta em discussão e para eliminação de conjuntura de cerceamento (potencializando alegação futura de nulidade processual), fixo os seguintes pontos controvertidos: a) natureza e extensão da relação jurídica submetida à apreciação do Judiciário; b) comportamento das partes no plano circunstancial e no tocante aos pressupostos e aos critérios jurídicos para aferição da boa-fé objetiva, transparência e proibição de enriquecimento sem causa como fundamentos para avaliação dos fatos e suas consequências jurídicas, à luz da disciplina normativa de regência, da sistemática legal de distribuição do ônus da prova e do conteúdo da prova documental existente nos autos.

Defiro exclusivamente a realização do depoimento pessoal da autora, única prova necessária e pertintente à formação do convencimento judicial, determinando o cumprimento da regra procedimental específica (art. 385 do CPC) pela instituição financeira ré, sob pena de inviabilidade e preclusão.

Certifique o cartório.

Os procuradores da partes devidamente cadastrados nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, deverão fornecer o e-mail e o celular próprios e de seus clientes para encaminhamento dos convites para participação na audiência virtual, sob pena de inviabilidade técnica e consequências processuais decorrentes da frustração do depoimento pessoal.

Certifique o cartório.

Para ordenamento e estabilização processual com eliminação de conjuntura de cerceamento potencializadora do comprometimento da validade e eficácia dos atos processuais subsequentes (prosseguimento do feito com as implicações decorrentes do indeferimento da perícia e da prova testemunal requeridas), certifique o cartório o decurso do prazo recursal em relação a esta decisão.

Cumpra-se.

Somente após o cumprimento do item supra, devidamente conferido e certificado pelo cartório, intimem-se as partes para a finalidade acima especificada (fornecimento de dados para participação na audiência virtual a ser designada), nos termos desta decisão.

Cumpridos os itens supra, tornem conclusos para designação de audiência virtual de instrução e julgamento por meio da ferramenta Microsoft Teams, com as providências técnicas inerentes. - ADV: GERALDO FABIANO VERONEZE (OAB 132518/SP), ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG)
03/09/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2025 20:58

Conclusos para decisão
20/08/2025 10:40

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 07:58

Conclusos para despacho
06/08/2025 13:25

Conclusos para despacho
06/08/2025 13:25

Expedição de Certidão.
26/05/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 09:43

Conclusos para decisão
12/05/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 19:11

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2025 10:53

Conclusos para despacho
10/04/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 20:55

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:39

Conclusos para despacho
26/03/2025 10:54

Conclusos para despacho
21/03/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 11:00

Juntada de Ofício
21/03/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 16:05

Juntada de Certidão
19/03/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 10:31

Expedição de Ofício.
19/03/2025 09:45

Expedição de Carta.
12/03/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 09:07

Recebida a Petição Inicial
11/03/2025 10:43

Conclusos para decisão
11/03/2025 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/03/2025 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/03/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/03/2025 16:37

Expedição de Certidão.
05/03/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 12:17

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/02/2025 13:21

Conclusos para decisão
27/02/2025 18:18

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000323-42.2024.8.26.0197

Edileuza Cardoso Ramalho

Eduardo Lazarim

Advogado: Daniela Guadalupe Cardoso Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2024 16:47

Exibir Processo

Processo nº 1000089-07.2025.8.26.0268

Queli Jordania Andrade Souza

(Requerido) Marcos de Souza Goncalves

Advogado: Daniel Andrade Bertoldo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 10:19

Exibir Processo

Processo nº 1009761-29.2024.8.26.0606

Condominio Residencial Solar das Hortenc...

Patricia Mariano Reis dos Santos

Advogado: Joao Paulo Sardinha dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/09/2024 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0006505-90.2017.8.26.0590

Lucilene de Jesus Rocha

Agnaldo da Silva Pereira

Advogado: Cleide Louredo Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2017 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0009306-19.2025.8.26.0001

Leticia Yasmin Coelho Barbosa

Pedro Luiz Figueira Junior

Advogado: Fernando Silva Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/12/2021 22:02

Exibir Processo