03/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501984-20.2025.8.26.0599 - Auto de Prisão em Flagrante - Receptação - MAX VANIO BARBOSA DOS SANTOS -

Vistos. 1- Existindo indícios de materialidade e autoria, recebo a denúncia formulada às pgs. 154/155 contra MAX VANIO BARBOSA DOS SANTOS por incurso no artigo 180, caput, do Código Penal (redação dada pela Lei nº 11.719/08). 2- Cite-se o(a)(s) Indiciado indicado(s) acima, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias.

Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. 3- O oficial de justiça deverá indagar o acusado se possui defensor constituído e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública.

Nesta hipótese, o oficial orientará o acusado ou familiar a comparecer à Defensoria Pública fornecendo-lhe o endereço do referido órgão. 4- Decorrido o prazo de dez dias sem manifestação, solicite-se a indicação de defensor via Defensoria On-line, o qual fica desde já nomeado, intimando o profissional para responder à acusação, em igual prazo (CPP, art. 396-A, § 2º). 5- Consigno/imprima-se FA do réu no respectivo processo.

Requisite-se relação das distribuições criminais na Comarca e DECRIM. 6- Extraiam-se certidões dos processos ali constantes. 7- Proceda-se a evolução de classe do presente feito. 8- Em relação ao averiguado Claudivanio Barbosa dos Santos, nos termos da manifestação ministerial à pg. 153, item 4, determino o arquivamento do feito, com as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Penal.

Anote-se.

Int.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: SANDRA FERNANDES MANZANO (OAB 318821/SP)
02/09/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:20

Recebida a denúncia
02/09/2025 11:13

Conclusos para decisão
02/09/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 16:11

Conclusos para despacho
30/08/2025 09:23

Juntada de Petição de Denúncia
26/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 09:34

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 09:44

Expedição de Ofício.
21/08/2025 09:44

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 16:09

Expedição de Alvará.
19/08/2025 15:54

Juntada de Certidão
19/08/2025 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 14:46

Conclusos para decisão
19/08/2025 14:45

Juntada de Ofício
19/08/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 14:08

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:44

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2025 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2025 12:44

Recebidos os autos do Outro Foro
18/08/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/08/2025 10:14

Juntada de Mandado
16/08/2025 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/08/2025 14:28

Expedição de Certidão.
16/08/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
16/08/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2025 13:53

Expedição de Mandado.
16/08/2025 13:39

Expedição de Certidão.
16/08/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 07:45

Expedição de Certidão.
16/08/2025 07:45

Expedição de Certidão.
16/08/2025 07:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
16/08/2025 07:19

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 07:19

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 20:25

Mudança de Magistrado
15/08/2025 20:23

Conclusos para decisão
15/08/2025 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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