TJSP - 1002295-12.2024.8.26.0047
1ª instância - Familia Sucessoes de Assis
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002295-12.2024.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.G.C. -
Vistos.
Considerando que recentemente o E.
Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a citação/intimação por aplicativo de mensagens whatsapp é válida, desde que condicionada à identificação do destinatário e a plena ciência sobre o conteúdo da ação, com informação precisa acerca do termo processual objeto da comunicação e seus efeitos jurídicos, revejo posicionamento deste juízo, passando a deferir, em casos excepcionais, a utilização do mensageiro eletrônico em comento.
Embora não haja expressa autorização na legislação processual civil, esse vem sendo o entendimento de nosso E.
Tribunal.
Vejamos: Agravo de instrumento.
Divorcio litigioso.
Decisão que indeferiu citação via aplicativo "WhatsApp".
Citação possível, mediantes determinados pressupostos que se devem atender.
Necessária comprovação dos elementos indutivos da autenticidade do destinatário (número do telefone, confirmação escrita e foto individual).
Precedentes desta Câmara.
Devida a citação pelo meio aqui pugnado, com ressalva.
Decisão revista.
Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2214374-37.2022.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 26/09/2022).
Pelo exposto, DEFIRO a citação do requerido via whatsapp, para que ofereça defesa, que deverá ser apresentada através de advogado, constando do mandado que, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) requerente (artigo 344 do CPC).
PRAZO: QUINZE DAS.
Insta esclarecer que o prazo de defesa se dará nos termos do art. 231 do CPC.
Fica consignado ao senhor oficial de justiça a necessidade de cumprimento dos três requisitos exigidos pelo E.
Tribunal, a saber: número do telefone, informação escrita e foto individual (selfie).
Em caso de citação negativa, tornem os autos conclusos para análise do pedido de fls. 109/110.
Int. - ADV: REGIANE CLAUDIA DE PAULA DE LAS VILLAS RODRIGUES (OAB 467539/SP) -
26/08/2024 12:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/08/2024 15:18
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/07/2024 01:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/07/2024 11:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/07/2024 05:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/07/2024 17:51
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2024 10:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/07/2024 01:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/07/2024 20:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/07/2024 00:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/07/2024 14:09
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2024 13:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/06/2024 15:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/04/2024 14:42
Mandado devolvido #{resultado}
-
11/04/2024 16:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/04/2024 14:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/03/2024 05:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/03/2024 00:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/03/2024 13:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/03/2024 10:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/03/2024 15:35
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1003257-61.2024.8.26.0394
Metroval Controle de Fluidos LTDA
Fx Control Instrumentacao e Medicao de V...
Advogado: Melford Vaughn Neto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/12/2024 15:25
Processo nº 4006195-66.2025.8.26.0224
Multipower Sistemas de Energia LTDA
Fusion Industria e Comercio de Metais Lt...
Advogado: Ivan da Fonte Ferreira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/08/2025 18:08
Processo nº 0019124-86.2025.8.26.0100
Tiago Santana Zanatto
Fundacao Getulio Vargas
Advogado: Vlandon Xavier Avelino
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/05/2025 10:37
Processo nº 1138185-26.2022.8.26.0100
Sara Aparecida Cardoso Correia
Advogado: Paulo Rogerio dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/12/2022 09:22
Processo nº 1025853-25.2022.8.26.0001
Maria de Lourdes Angelim Frazao
Jairo Carlos da Silva
Advogado: Daiane Rocha
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/08/2022 15:17