28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002033-12.2024.8.26.0581 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Manuel - Apelante: Kely Loreane Lopes de Melo Pereira - Apelado: Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Agricultura-cbpa -

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação, interposto contra a r. sentença de fls. 117/123 que, em ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, deixando de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais aduzindo que o caso em apreço não retrata situação de excepcional violação dos direitos da personalidade ou de valores constitucionalmente protegidos.

Trata-se de ato ilícito, é certo, mas não revestido de gravidade em dimensão suficiente a ensejar o reconhecimento de dano moral indenizável.

Insurge-se a parte autora (fls. 126/136), sustentando, em síntese, fazer jus à indenização pelos danos morais experimentados em virtude da conduta da parte ré.

O presente recurso foi encaminhado a esta relatoria após o Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau proferir decisão monocrática indicando não ser competente para apreciação do feito, tendo em vista o quanto decidido por ocasião da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), em 12.06.2025, pela Turma Especial de Direito Privado I, deste E.

Tribunal de Justiça.

Com efeito, ao admitir o referido incidente, a C.

Turma Especial de Direito Privado I, em acórdão relatado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Álvaro Passos, assim decidiu: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral 'in re ipsa' nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Constou do v. acórdão de afetação a seguinte orientação relativa à suspensão de processos: Considerando os últimos fatos noticiados na mídia e a extensa quantidade de ações, determina-se a suspensão dos processos em curso sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil. (grifei) Assim, até que se decida o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 2116802-76.2025.8.26.0000, considerando-se haver determinação para suspensão dos processos que abordem tal questão, reconheço que é inviável, por ora, a apreciação deste recurso de apelação.

Desta forma, remetam-se os autos ao arquivo provisório, nos termos do quanto determinado por este E.

Tribunal de Justiça, aguardando-se seu pronunciamento final acerca do tema.

Intime-se. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Jéssica Fernanda Pereira da Silva (OAB: 452745/SP) - Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF) - 4º andar
17/07/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/07/2025 15:49

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 14:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/07/2025.
05/05/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/12/2024 12:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/12/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 07:16

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/12/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:54

Conclusos para despacho
02/12/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 17:03

Conclusos para despacho
03/10/2024 16:03

Conclusos para despacho
03/10/2024 16:02

Expedição de Certidão.
10/09/2024 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 11:21

Conclusos para decisão
29/08/2024 20:48

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 22:41

Juntada de Petição de contestação
20/07/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 07:08

Juntada de Certidão
08/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 16:50

Expedição de Carta.
05/07/2024 16:50

Concedida a Medida Liminar
03/07/2024 11:43

Conclusos para decisão
02/07/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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