10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000540-06.2020.8.26.0495 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Registro - Apelante: R.

S.

V. - Apelado: M. de R. - Magistrado(a) Ponte Neto - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL CONCURSO PÚBLICO - POSSE TARDIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANTO AO PLEITO INDENIZATÓRIO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE OU DANO MORAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 671, QUE AFASTA INDENIZAÇÃO NA AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE - INDENIZAÇÃO POR POSSE TARDIA EM CARGO PÚBLICO NÃO SE APLICA NA AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA.

DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.076, NO SENTIDO DE QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE É RESTRITA ÀS CAUSAS EM QUE FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OU, AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS NO PRESENTE CASO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcia Regina Gusmão Touni (OAB: 179459/SP) - Demetrius Oliveira de Macedo (OAB: 305997/SP) (Procurador) - Thays Mattos Melo (OAB: 457065/SP) - 1° andar
08/09/2025 17:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 17:07

Acórdão registrado
08/09/2025 16:29

Julgado virtualmente
01/09/2025 14:32

Julgamento Virtual Iniciado
14/05/2025 11:10

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:10

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 09:24

Prazo
24/04/2025 09:12

Expedição de Certidão.
22/04/2025 21:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/04/2025 17:58

Despacho
27/01/2025 12:37

Conclusos para decisão
27/01/2025 12:33

Subprocesso Cadastrado
09/12/2024 00:00

Publicado em
06/12/2024 10:53

Documento Finalizado
06/12/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 09:11

Expedição de Certidão.
03/12/2024 18:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/12/2024 16:38

Despacho
24/10/2024 00:00

Publicado em
23/10/2024 00:00

Publicado em
23/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
21/10/2024 14:28

Conclusos para decisão
21/10/2024 12:55

Distribuído por sorteio
16/10/2024 11:09

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/10/2024 10:18

Processo Cadastrado
14/10/2024 13:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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