28/08/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1185001-32.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - AECIA DOS SANTOS, registrado civilmente como Aecia dos Santos - 1.

Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr.

Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver.

Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei.

Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial.

Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2.

Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3.

Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal.

Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4.

Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5.

Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6.

Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7.

A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão.

Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8.

Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil.

Intimem-se. - ADV: GILMAR VIEIRA DA SILVA (OAB 457640/SP)
26/08/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:59

Determinada a citação
25/08/2025 11:36

Conclusos para decisão
25/08/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 09:46

Conclusos para despacho
22/08/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 13:13

Conclusos para despacho
18/06/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 10:32

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2025 15:18

Suspensão do Prazo
22/12/2024 03:55

Suspensão do Prazo
22/11/2024 09:43

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:58

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 11:03

Conclusos para decisão
11/11/2024 09:04

Conclusos para despacho
06/11/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 17:05

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 14:21

Conclusos para decisão
04/10/2024 09:52

Conclusos para despacho
30/09/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 15:52

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 17:03

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 13:50

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
02/08/2024 10:44

Conclusos para despacho
02/08/2024 10:30

Expedição de Certidão.
08/06/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 10:09

Conclusos para decisão
06/06/2024 08:14

Conclusos para despacho
23/05/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2024 23:35

Suspensão do Prazo
18/01/2024 16:26

Expedição de Certidão.
18/01/2024 09:16

Mudança de Magistrado
29/12/2023 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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