28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033594-11.2025.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Isaway Promocao de Vendas Ltda e outro - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC REEMBOLSO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO A PEDIDO DA ESTIPULANTE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO POSTERIOR AO PEDIDO DE CANCELAMENTO, RELATIVAS AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO - CONTRATO QUE ESTABELECE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS PARA O PEDIDO DE RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO, QUE SOMENTE PODERÁ SE DAR APÓS O PERÍODO DE 12 MESES - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ARTIGO 17 DA RN 195/2009 DA ANS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA EM FACE DA ANS E CUJA DECISÃO TEM EFEITOS NACIONAIS E LEVA À NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL - ABUSIVIDADE NA COBRANÇA - PRECEDENTES DESTA E.

CORTE - PEDIDO DE REEMBOLSO - DESCABIMENTO - MENSALIDADE É PAGA PARA UTILIZAÇÃO FUTURA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - 4º andar
29/07/2025 19:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/07/2025 19:57

Expedição de Certidão.
29/07/2025 19:54

Realizado cálculo de custas
22/07/2025 16:51

Juntada de Petição de Contra-razões
10/07/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 10:20

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 14:56

Conclusos para despacho
30/06/2025 14:36

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:43

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 08:23

Julgada improcedente a ação
04/06/2025 20:07

Conclusos para julgamento
04/06/2025 15:22

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 16:17

Expedição de Certidão.
15/05/2025 19:30

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 18:13

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 08:23

Expedição de Mandado.
08/05/2025 08:23

Não Concedida a Medida Liminar
07/05/2025 23:22

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:28

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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