05/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003663-81.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Davi Alves de Sousa - Telefonica Brasil S.A. -

Vistos.

O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (grifei).

Respeitosamente à pretensão do polo embargante, não se trata aqui de quaisquer destas hipóteses, mas mera irresignação com o mérito da sentença, devendo utilizar o instrumento recursal adequado para tanto.

Inclusive, recentemente o e.

STJ fixou tese no sentido de que "Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida" (EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, 5ª Turma, em 15/03/2022, grifei).

Da mesma maneira, assentou a e.

Corte que "A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si" (EDcl no AgInt no AREsp 1520414/RJ, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, em 14/03/2022, grifei).

Afinal, "O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF" (TJSP - Embargos de Declaração nº 0058876-31.2013.8.26.0506 - Rel.

Des.

Oscild de Lima Júnior - 11ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022, grifei).

Melhor dizendo, "Prescindível, ademais, sejam respondidos todos os argumentos ou questionamentos da parte, como se um questionário fosse. (...) Basta que se haja debatido e decididoamatéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais.

Embargos rejeitados" (TJSP - Embargos de Declaração nº 2027459-74.2022.8.26.0000 - Rel.

Des.

Jose Eduardo Marcondes Machado - 10ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022).

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

Intime-se - ADV: ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), ELIAS DANIEL OLIVEIRA SILVA (OAB 54540/CE)
04/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/09/2025 11:54

Conclusos para decisão
04/09/2025 11:40

Conclusos para decisão
04/09/2025 10:10

Conclusos para despacho
03/09/2025 23:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:56

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 16:34

Conclusos para julgamento
13/08/2025 17:29

Conclusos para decisão
13/08/2025 12:38

Conclusos para despacho
13/08/2025 00:18

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2025 08:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 13:07

Juntada de Certidão
21/07/2025 10:25

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 11:26

Expedição de Carta.
17/07/2025 10:52

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/07/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 19:28

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 10:20

Expedição de Ofício.
14/07/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2025 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2025 19:14

Conclusos para decisão
11/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2025 16:11

Conclusos para despacho
04/07/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 05:03

Juntada de Certidão
27/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 12:38

Expedição de Carta.
27/06/2025 12:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2025 12:26

Conclusos para decisão
26/06/2025 15:18

Conclusos para despacho
26/06/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:18

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
10/06/2025 14:42

Conclusos para decisão
10/06/2025 11:29

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2025.
30/05/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 14:10

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 06:15

Conclusos para despacho
13/05/2025 06:13

Realizado cálculo de custas
13/05/2025 06:12

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:22

Conclusos para despacho
09/05/2025 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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