05/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000159-30.2025.8.26.0169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Augusto Reis Sartorato - Starlink Brazil Servicos de Internet Ltda. - II - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, e o faço para, confirmada a tutela de urgência (fls. 28-31), condenar a parte requerida: (1) em obrigação de fazer, consistente restabelecer o fornecimento do serviço de internet contratado pelo autor; (2) ao pagamento da multa fixada na decisão liminar, diante do descumprimento constatado, reduzindo seu valor ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e (3) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a parte deste arbitramento e de juros de mora a partir da citação.

Parâmetros de liquidação: (1) Correção monetária: Até 29 de agosto de 2024, a atualização monetária deverá observar a Tabela Prática deste e.

Tribunal de Justiça, conforme jurisprudência consolidada.

A partir de 30 de agosto de 2024, deverá ser observado o IPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. (2) Juros de mora: Até 29 de agosto de 2024, os juros de mora deverão ser fixados à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, conforme entendimento então prevalente.

A partir de 30 de agosto de 2024, os juros moratórios deverão observar a taxa legal nos termos do art. 406 do Código Civil, conforme redação introduzida pela Lei nº 14.905/2024, devendo-se aplicar a taxa correspondente à Selic deduzida do IPCA, observando-se, para tanto, a metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil.

Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, diante do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Nos termos do Comunicado Conjunto n. 373/2023, reproduzo as orientações para recolhimento do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Após o trânsito em julgado, e feitas as anotações de estilo, arquive-se.

P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CARLOS AUGUSTO REIS SARTORATO (OAB 452625/SP)
04/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/06/2025 20:57

Conclusos para julgamento
30/04/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2025 22:46

Juntada de Petição de Réplica
21/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2025 13:18

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
02/04/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 19:50

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 06:26

Juntada de Certidão
25/02/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 14:39

Expedição de Carta.
25/02/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 08:24

Conclusos para decisão
25/02/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 08:21

Juntada de Certidão
14/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 17:09

Expedição de Carta.
13/02/2025 17:05

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:53

Recebida a Petição Inicial
13/02/2025 16:33

Conclusos para despacho
13/02/2025 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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