21/08/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1041478-44.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vitta Bandeirantes - Veronica Souza Serafim e outro - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -

VISTOS.

Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela terceira interessada, Caixa Econômica Federal (CEF), na qualidade de credora fiduciária do imóvel, sobre o qual se busca a execução dos débitos condominiais, alegando em síntese, a impossibilidade da penhora do imóvel, observada a preferência de seu crédito, dada a sua natureza de direito real de garantia.

Como bem observado pelo exequente, a manifestação da credora ficudiária é manifestadamente extemporânea.

Contudo apenas como esclarecimeto, ao que se extrai do autos, a CEF é credora hipotecária do bem, porém, sem que houvesse a consolidação da propriedade, não se olvidando da natureza propter rem da dívida condominial, temos, todavia, que o patrimônio daquele que não é parte da demanda, no caso a credora fiduciária, deve ser preservado, admitindo-se no caso a penhora sobre os direitos do devedor que recaiam sobre a alienação fiduciária, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, pois o executado figura como mero possuidor de direitos sobre o imóvel e não como proprietário do bem.

Por oportuno cabe trazer o entendimento do C.

STJ: "Processual civil - Locação - Penhora - Direitos - Contrato de alienação fiduciária; O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora.

Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (5a Turma Resp 679821/DF - Relator Ministro Felix Fischer - j. 23/11/2004).

Portanto, considerando que a penhora deferida nos autos incide sobre os direitos do devedor, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, não há qualquer reparo a ser feito na decisão a qual determinou a penhora.

Nomeio leiloeira oficial "VEGAS LEILÕES", devendo a serventia providenciar a sua intimação requisitando-se datas, bem como para as providências necessárias à consecução da hasta pública.

Intime-se. - ADV: SILVIO LUIS FAITANO FERNANDES (OAB 297460/SP), MÁRCIO SEQUEIRA DA SILVA (OAB 48034/RS), SERGIO MACHADO CEZIMBRA (OAB 48091/RS), FERNANDA ARAUJO GUEDES (OAB 232042/SP)
20/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:44

Determinada a Penhora de Direito Creditório
14/08/2025 15:00

Conclusos para decisão
04/08/2025 10:56

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 14:57

Juntada de Petição de contestação
11/05/2025 12:30

Suspensão do Prazo
12/04/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 14:10

Juntada de Certidão
28/03/2025 13:13

Expedição de Carta.
28/03/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 14:43

Conclusos para decisão
20/03/2025 14:57

Conclusos para despacho
16/01/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 14:23

Autos no Prazo
11/01/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 15:01

Processo Suspenso por 1 ano
09/01/2025 13:11

Conclusos para decisão
09/01/2025 10:06

Conclusos para despacho
09/01/2025 10:04

Expedição de Certidão.
24/09/2024 21:11

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 09:18

Conclusos para decisão
01/07/2024 12:43

Conclusos para despacho
24/04/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 11:13

Conclusos para decisão
15/01/2024 12:54

Conclusos para despacho
05/10/2023 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 10:30

Conclusos para decisão
08/05/2023 12:41

Conclusos para despacho
09/02/2023 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2022 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2022 15:28

Conclusos para decisão
31/08/2022 09:39

Conclusos para despacho
09/06/2022 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 02:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2022 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2022 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2022 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/03/2022 01:33

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2022 17:49

Expedição de Carta.
08/03/2022 17:49

Expedição de Carta.
08/03/2022 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2022 13:46

Decisão
07/03/2022 10:41

Conclusos para decisão
17/12/2021 11:11

Conclusos para despacho
02/12/2021 21:59

Suspensão do Prazo
24/09/2021 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 01:35

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2021 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2021 19:30

Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade
22/09/2021 15:24

Conclusos para decisão
16/09/2021 01:37

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2021 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2021 17:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2021 13:20

Juntada de Outros documentos
29/08/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/08/2021 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 09:13

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2021 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2021 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2021 10:16

Expedição de Carta.
12/07/2021 16:17

Conclusos para despacho
12/07/2021 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2021 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2021 09:29

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2021 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2021 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2021 16:19

Juntada de Certidão
02/07/2021 09:22

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2021 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2021 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2021 09:54

Penhora Deferida
30/06/2021 09:29

Conclusos para decisão
25/05/2021 18:01

Conclusos para despacho
03/04/2021 23:28

Suspensão do Prazo
12/03/2021 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021 12:28

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2021 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2021 13:50

Decisão
08/03/2021 13:15

Conclusos para decisão
22/01/2021 11:21

Conclusos para despacho
22/01/2021 11:19

Processo Desarquivado Com Reabertura
14/01/2021 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2020 11:01

Arquivado Provisoriamente
31/03/2020 13:45

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2020 13:45

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2020 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2020 11:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação
23/03/2020 10:24

Conclusos para decisão
10/03/2020 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2020 17:27

Conclusos para despacho
05/03/2020 17:27

Expedição de Certidão.
14/02/2020 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2020 15:16

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2020 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2020 15:59

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
17/01/2020 17:56

Conclusos para decisão
13/01/2020 16:39

Conclusos para despacho
17/12/2019 13:09

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2019 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2019 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2019 17:28

Decisão
13/12/2019 16:52

Conclusos para decisão
27/11/2019 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2019

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1065123-45.2025.8.26.0100

Banco Votorantims/A

Sergio Luiz Oliveira Santos

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2025 11:41

Exibir Processo

Processo nº 1002871-48.2023.8.26.0529

Amauri Ronei da Silva

Harald Industria e Comercio de Alimentos...

Advogado: Regina Aparecida Miranda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/05/2023 10:30

Exibir Processo

Processo nº 4004794-22.2025.8.26.0001

Rebecca Lourenco da Silva

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Advogado: Tom Henrique Santis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2025 19:12

Exibir Processo

Processo nº 1020810-60.2024.8.26.0576

Andre Luiz Dantes

Barretos Country Empreendimentos Imobili...

Advogado: Lucillo Fernandes de Faria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2024 14:32

Exibir Processo

Processo nº 1020810-60.2024.8.26.0576

Barretos Country Empreendimentos Imobili...

Andre Luiz Dantes

Advogado: Lucillo Fernandes de Faria

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 17:41

Exibir Processo