09/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0502202-69.2014.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Jahu - Portanto, indefiro o pedido de pesquisa, para o que desnecessária a intervenção judicial, nos termos do art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº 208/2024, salvo no caso de bloqueio de bens e efetiva penhora, via Sisbajud ou Renajud, este último, contudo, mediante comprovação de prévia pesquisa que demonstre a existência de veículo(s) em nome da parte executada, oportunizando à exequente realizar diligências e indicar as providências efetivas que dependam da intervenção judicial, por não estarem abrangidas pelo art. 198, § 4º, do CTN, para o recebimento do crédito.

Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 90 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído.

Aguarde-se provocação da parte exequente, nos termos ora determinados, pelo prazo de 1 ano, em observância ao que dispõe o § 1º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024.

Int. - ADV: WESLEY FELICIO (OAB 209598/SP)
08/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:37

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:36

Indeferido o pedido
05/09/2025 11:07

Mudança de Magistrado
01/09/2025 13:48

Conclusos para despacho
23/06/2025 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 21:45

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:25

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 08:29

Ato ordinatório
17/05/2025 07:25

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
08/01/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
09/12/2024 15:06

Expedição de Certidão.
05/12/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 13:24

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:04

Recebidos os autos do Advogado
11/11/2024 08:18

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
09/10/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 11:54

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:12

Recebidos os autos do Advogado
19/08/2024 08:42

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/07/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 13:11

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:18

Recebidos os autos do Advogado
13/05/2024 09:14

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/04/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 12:29

Bloqueio/penhora on line
09/01/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 10:30

Expedição de Certidão.
18/12/2023 16:38

Recebidos os autos do Advogado
11/12/2023 08:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/10/2023 12:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2023.
18/08/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 11:09

Determinada a Citação por Edital do Executado
24/07/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 16:08

Expedição de Certidão.
17/07/2023 13:41

Recebidos os autos do Advogado
03/07/2023 09:22

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/06/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 09:59

Expedição de Certidão.
23/05/2023 15:14

Recebidos os autos do Advogado
08/05/2023 09:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/03/2023 10:30

Ato ordinatório
21/03/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 13:34

Expedição de Certidão.
15/03/2023 15:41

Recebidos os autos do Advogado
27/02/2023 08:21

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
09/01/2023 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2022 12:44

Expedição de Mandado.
06/10/2022 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 09:39

Expedição de Certidão.
04/10/2022 15:12

Recebidos os autos do Advogado
19/09/2022 08:16

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/08/2022 15:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2022 14:35

Expedição de Carta.
11/07/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 11:45

Expedição de Certidão.
21/06/2022 15:40

Recebidos os autos do Advogado
30/05/2022 08:31

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/04/2022 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 15:32

Processo Desarquivado Com Reabertura
13/11/2020 15:01

Arquivado Provisoriamente
03/09/2020 13:59

Autos no Prazo
29/01/2020 14:31

Expedição de Certidão.
29/01/2020 11:36

Recebidos os autos do Advogado
20/01/2020 08:09

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/12/2019 11:41

Concedida a Dilação de Prazo
03/12/2019 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2019 12:39

Expedição de Certidão.
02/12/2019 10:32

Recebidos os autos do Advogado
18/11/2019 08:26

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/10/2019 17:44

Ato ordinatório
11/10/2019 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2019 16:58

Processo Desarquivado Com Reabertura
19/07/2016 15:57

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
19/07/2016 15:17

Expedição de Certidão.
30/06/2016 13:57

Recebidos os autos do Advogado
06/06/2016 08:44

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/03/2016 11:32

Proferido Despacho
11/03/2016 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2016 15:58

Recebidos os autos do Advogado
14/12/2015 11:25

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/06/2015 08:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2015 13:21

Expedição de Carta.
10/06/2015 08:58

Recebida a Petição Inicial
09/12/2014 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2014

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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