10/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024463-53.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Vera Cristina Santos de Oliveira - - Francisca Marcelina dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) determinar a inclusão da Parte Fixa do Prêmio de Inentivo (50%) na base de cálculo do quinquênio e sexta-parte, apostilando-se, se necessário e; 2) condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças do recálculo, condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças do recálculo, observado os reflexos em férias, 13° salário e depósitos fundiários (FGTS); e a prescrição quinquenal, mais as verbas que se vencerem no curso da demanda até o apostilamento e implantação do recálculo nos holerites da parte autora.

Incidência de correção monetária desde a competência que a verba deveria ter sido paga e juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.C. - ADV: DARCIO COELHO NUNES (OAB 422297/SP), DARCIO COELHO NUNES (OAB 422297/SP)
09/09/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 00:26

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:25

Julgada Procedente a Ação
05/09/2025 12:08

Conclusos para julgamento
06/08/2025 09:45

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 00:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/06/2025 16:01

Conclusos para julgamento
13/05/2025 15:15

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 20:22

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:46

Expedição de Mandado.
25/04/2025 16:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2025 13:51

Conclusos para despacho
25/04/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 17:42

Determinada a emenda à inicial
08/04/2025 10:07

Conclusos para despacho
04/04/2025 17:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2025 17:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/04/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:15

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/04/2025 13:47

Conclusos para despacho
01/04/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 11:50

Determinada a emenda à inicial
26/03/2025 11:23

Conclusos para despacho
25/03/2025 18:47

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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