04/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:03

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019428-36.2023.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Maria Aparecida dos Santos Silva *13.***.*21-16 e outro -

Vistos. 1.

Fls. 294/297: O valor de R$ 706,09 bloqueado junto à Nu Pagamentos IP (fls. 334) é impenhorável porque proveniente de antecipação de saque aniversário do FGTS da executada (fls. 298/299), nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC.

Assim, ao desbloqueio imediato da referida quantia. 2.

No mais, condiciono o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação da situação de miserabilidade jurídica.

Assim, no prazo de quinze dias, apresente a parte autora cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos de forma integral e ordenada ou, na comprovada ausência, dos extratos bancários dos três últimos meses, sob pena de indeferimento do benefício.

Para obter documentos relativos ao IRPF, a própria parte deve entrar no site (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), fazer login e tirar print da tela que se abrirá após o login.

Nesta tela constam as Declarações do IRPF, observando-se que em caso de situação Processada, a parte deverá juntar a própria declaração integral, em documento sigiloso.

Caso a parte seja isenta, aparecerá Não entregue e, ao clicar no respectivo ano, aparecerá Não consta entrega de declaração para este ano.

Outra opção, em caso de dificuldade da parte em visualizar tais informações, é entrar no site (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), fazer login, clicar em autorização de acesso, cadastrar CPF do advogado/terceiro e validade da autorização, viabilizando que o patrono e/ou terceiro tenha acesso às informações acima indicadas para subsidiar o pedido de gratuidade e comprovar a isenção do IRPF.

Ressalte-se que a comprovação de que não há restituição a receber do IRPF não será aceita para demonstrar a isenção do IRPF.

Alternativamente, faculto à parte isenta do IRPF que preencha e assine a declaração de isenção (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-deconteudo/formularios/declaracoes/dai/view), atentando-se que a falsa declaração sujeita às sanções civis, administrativas e penais.

Traga, também, comprovante de regularidade de seu CPF (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp).

Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), ANDREY NASSER DIAS (OAB 136744/MG), ANDREY NASSER DIAS (OAB 136744/MG)
02/09/2025 18:04

Conclusos para despacho
02/09/2025 17:27

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 11:12

Conclusos para despacho
02/09/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 11:11

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/09/2025 14:30

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
21/08/2025 16:29

Bloqueio/penhora on line
21/08/2025 15:05

Conclusos para decisão
20/08/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 19:31

Conclusos para despacho
28/07/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 17:44

Conclusos para despacho
24/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 08:35

Conclusos para despacho
16/07/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 10:40

Conclusos para decisão
07/07/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 12:24

Conclusos para despacho
05/06/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 14:11

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 14:08

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/05/2025 13:02

Bloqueio/penhora on line
29/05/2025 10:25

Conclusos para decisão
28/05/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:18

Expedição de Mandado.
29/04/2025 17:06

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/04/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 17:10

Conclusos para despacho
26/03/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 20:12

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 17:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/01/2025 18:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2025 18:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2025 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2024 22:28

Suspensão do Prazo
11/12/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 19:12

Expedição de Mandado.
10/12/2024 19:10

Expedição de Mandado.
10/12/2024 19:05

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/12/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2024 16:26

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/08/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:22

Conclusos para despacho
19/08/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:10

Conclusos para despacho
29/07/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 13:53

Conclusos para decisão
17/05/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 05:36

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 14:17

Processo Desarquivado Com Reabertura
02/05/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2024 15:08

Expedição de Mandado.
09/04/2024 15:08

Expedição de Mandado.
13/03/2024 11:07

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/03/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 09:48

Conclusos para despacho
06/03/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2024 12:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2024 05:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2024 03:34

Juntada de Certidão
16/01/2024 03:34

Juntada de Certidão
15/01/2024 11:48

Expedição de Carta.
15/01/2024 11:46

Expedição de Carta.
27/10/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 10:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/10/2023 10:19

Conclusos para decisão
25/10/2023 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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