04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001896-28.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Josiane Cristina Pedrolli Prieto - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA -GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1157/2011 QUE PREVÊ APENAS DOIS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO: EXERCÍCIO EM ALGUMA UNIDADE VINCULADA À SECRETARIA DE SAÚDE OU INTEGRADA AO SUS/SP MEDIANTE DECRETO, E CARGO OU FUNÇÃO ELENCADOS NO ANEXO XI DA MENCIONADA NORMA (ART. 20) - PARTE AUTORA QUE PREENCHE AMBAS AS CONDIÇÕES - RESTRIÇÃO A SETOR DA UNIDADE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEI QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO - PUIL 0001148-52.2025.8.26.9061 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

PAGAMENTO, PORÉM, DEVIDO SOMENTE ATÉ DEZEMBRO DE 2024, QUANDO SE INICIOU A VIGÊNCIA DA LCE 1.416/2024.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Victor Sanches Gurgel (OAB: 338813/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:47

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:32

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 11:16

Julgado Virtualmente
31/08/2025 16:43

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 07:27

Conclusos para despacho
25/08/2025 07:27

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:37

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:02

Expedido Termo de Intimação
14/08/2025 11:17

Distribuído por sorteio
13/08/2025 12:22

Processo Cadastrado
12/08/2025 12:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1068326-59.2025.8.26.0053

Darcy Aparecida Rossi

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2025 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0009097-98.2012.8.26.0100

Miriam Aparecida Trindade Gir Andrade

Balilo Comercio e Distribuicao LTDA - Ep...

Advogado: Jose Leonilson de Queiroz Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/02/2012 17:07

Exibir Processo

Processo nº 1000249-27.2022.8.26.0045

Imobiliaria e Construtora Continental Lt...

Juarez Nascimento Pinto

Advogado: Lidia Maria de Araujo da C. Borges

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/02/2022 16:31

Exibir Processo

Processo nº 1000249-27.2022.8.26.0045

Imobiliaria e Construtora Continental Lt...

Juarez Nascimento Pinto

Advogado: Lidia Maria de Araujo da C. Borges

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2025 16:09

Exibir Processo

Processo nº 1001896-28.2025.8.26.0053

Josiane Cristina Pedrolli Prieto

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Victor Sanches Gurgel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/01/2025 10:07

Exibir Processo