05/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1057987-75.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Angela Maria Pinto Larocca - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento relativo a 120 dias de licença-prêmio não usufruídas, sem incidência do imposto de renda ou contribuições obrigatórias, por se tratar de verba de caráter indenizatório, reconhecida a natureza alimentar da verba.

Por consequência, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E.

TSJP),desde a data do desligamento, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).

Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente").

Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: SANDRA CRISTINA HOLANDA (OAB 346243/SP)
04/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 16:56

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 18:00

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:00

Julgada Procedente a Ação
05/06/2025 18:52

Conclusos para julgamento
25/02/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 14:50

Expedição de Certidão.
12/02/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 18:30

Expedição de Certidão.
07/02/2025 18:29

Convertido o Julgamento em Diligência
04/02/2025 17:54

Conclusos para julgamento
18/11/2024 10:07

Juntada de Petição de Réplica
23/10/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 15:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/10/2024 20:11

Conclusos para decisão
31/08/2024 11:01

Não confirmada a citação eletrônica
30/08/2024 05:21

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 07:04

Expedição de Certidão.
27/08/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 22:17

Expedição de Mandado.
26/08/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 23:49

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/08/2024 20:27

Conclusos para decisão
12/08/2024 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005936-17.2020.8.26.0348

Edinaldo Souza Silva

Empreendimento Imobiliario Ermelinda Bra...

Advogado: Rebecca Goncalves Fresneda Sartori

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2020 18:04

Exibir Processo

Processo nº 1005936-17.2020.8.26.0348

Edinaldo Souza Silva

Tais Zenezi Scarpin

Advogado: Rebecca Goncalves Fresneda Sartori

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2025 12:27

Exibir Processo

Processo nº 1010588-54.2025.8.26.0590

Daniela Santana Cabral de Sousa

Municipio de Sao Vicente

Advogado: Fabiana Fernandes Vellani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 22:18

Exibir Processo

Processo nº 1000826-68.2025.8.26.0572

Priscila de Almeida Souza

Fig Comercio Digital e Servicos LTDA (Fc...

Advogado: Priscila de Almeida Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2025 15:26

Exibir Processo

Processo nº 1007594-87.2024.8.26.0590

Jairo de Oliveira Santos

Bernadete Santos da Silva

Advogado: Jefferson Jose Victoriano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/06/2024 15:03

Exibir Processo