TJSP - 1046115-22.2024.8.26.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Flavia Beatriz Goncalez da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 14:45
Subprocesso Cadastrado
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01/09/2025 09:33
Prazo
-
01/09/2025 09:22
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046115-22.2024.8.26.0002 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Getninjas Atividades de Internet Ltda - Apelada: Cintia Maria Rodrigues Blanco - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS.
FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CADASTRADO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO.
DANO MORAL INDENIZÁVEL.
MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
A PLATAFORMA DIGITAL QUE INTERMEDEIA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDE COMETIDA POR PRESTADOR DE SERVIÇOS CADASTRADO, QUANDO DEMONSTRADO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NEXO DE CAUSALIDADE.
A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL QUE PROPAGA SEGURANÇA E CONFIABILIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VINCULA O FORNECEDOR E INTEGRA A RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CONFIGURA-SE DANO MORAL INDENIZÁVEL A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA CRIADA PELA PLATAFORMA E A CONSEQUENTE VIOLAÇÃO À ESFERA PERSONALÍSSIMA DO CONSUMIDOR.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO REPARATÓRIA E PUNITIVA, SENDO INCABÍVEL SUA REDUÇÃO QUANDO ADEQUADAMENTE FIXADO.
RECURSO DESPROVIDO.
MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A 18% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberto Ferraz (OAB: 233289/SP) - Natara Domingues Cippole (OAB: 398016/SP) - 5º andar -
27/08/2025 21:18
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 21:01
Acórdão registrado
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27/08/2025 19:06
Julgado virtualmente
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30/07/2025 19:18
Julgamento Virtual Iniciado
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13/06/2025 11:40
Conclusos para decisão
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13/06/2025 11:28
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2025 11:28
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/06/2025 15:43
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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16/05/2025 00:00
Publicado em
-
15/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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13/05/2025 14:59
Conclusos para decisão
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13/05/2025 13:43
Distribuído por sorteio
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13/05/2025 00:00
Publicado em
-
12/05/2025 00:00
Publicado em
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08/05/2025 18:02
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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07/05/2025 18:33
Processo Cadastrado
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06/05/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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05/05/2025 13:46
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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