15/09/2025 22:15

Conclusos para decisão
15/09/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008257-65.2023.8.26.0624 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Breno Souto Casemiro Rodrigues - Brenda Casemiro Rodrigues - Trata-se de Arrolamento dos bens deixados por Antonio Carlos das Neves Rodrigues, falecido em --.08.2023, conforme certidão de óbito de fl. 10, em que figurou como inventariante o herdeiro filho Breno Souto Casemiro Rodrigues, conforme termo de compromisso de inventariante à fl. 37.

Custas recolhidas à fl. 12/14 e 320.

Plano de partilha apresentado à fl. 223/235.

Decisão de fl. 239/243 determinou a retificação do valor da causa, de modo a constar o valor de mercado dos imóveis, e não o valor venal.

O inventariante, à fl. 274/275, noticiou a interposição de agravo de instrumento contra o decisum retro, que foi, posteriormente, provido, conforme fl. 285/294.

Certidão de matrícula dos imóveis objeto da partilha à fl. 39/40, 41/43, 44, 45/49, 50/53, 54/56, 57/59.

Documento dos veículos objetos da partilha à fl. 78, 83, 88, 93, 98, 103, 108, 113, 118, 124, 130, 136 e 142.

Parecer do CRI à fl. 307.

Certidões negativas à fl. 73/74, 148, 150, 152, 154, 202, 204, 215/216, 302 e de inexistência de dependentes previdenciários do INSS e da SPPREV à fl. 212 e 213/214, respectivamente.

Em decorrência do decidido no tema 1074 pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual restou definido que, em caso de arrolamento, a homologação da partilha independe do prévio pagamento, devendo a questão relativa ao recolhimento do imposto ser resolvida na esfera administrativa.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015.

HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO.

EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO.

RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO.

OBRIGATORIEDADE.

ART. 192 DO CTN. [...] VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.

VII - Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido. (REsp n. 1.896.526/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022, destaques nossos).

Julgo por sentença o presente Arrolamento dos bens e, em consequência, HOMOLOGO o esboço de partilha de fl. 223/235, conferindo aos herdeiros os bens relacionados na partilha conforme os respectivos quinhões, consignando-se, conforme escorreito parecer do CRI de fl. 307, que são partilhados direitos possessórios, conforme as respectivas quotas partes, que o inventariado possuía sobre os imóveis de matrícula nº 13.078, 16.222, 16.362 e 35.524 do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí/SP, vez que não registrada, nas referidas certidões de matrícula, a carta de adjudicação expedida no arrolamento dos bens da mãe do de cujus, que tramitou sob nº 0005852-06.2005.8.26.0624, na 2ª Vara Cível local, ressalvados eventuais direitos de terceiros, erros ou omissões.

Oportunamente, confira-se a documentação necessária à emissão do formal de partilha (sem efeito translativo em relação aos imóveis acima, vez que os direitos dizem com posse) e eventuais alvarás.

Intime-se o posto fiscal competente, via e-mail institucional, para apuração do ITCMD.

Custas recolhidas conforme relatório.

P.

R.

I.

C, arquivando-se a seguir. - ADV: THOMAS SÁVIO CONVENTO (OAB 442160/SP), THOMAS SÁVIO CONVENTO (OAB 442160/SP)
08/09/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:46

Julgada Procedente a Ação
07/09/2025 11:47

Conclusos para julgamento
13/08/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 08:21

Conclusos para decisão
27/05/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 23:38

Conclusos para decisão
28/04/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 15:01

Evoluída a classe de 30 para 31
17/04/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 23:32

Conclusos para decisão
08/04/2025 02:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 21:27

Conclusos para decisão
26/03/2025 08:46

Conclusos para despacho
17/03/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 23:53

Conclusos para decisão
05/09/2024 20:47

Juntada de Outros documentos
08/06/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 23:16

Conclusos para decisão
31/05/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 17:47

Conclusos para decisão
15/05/2024 16:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 14:32

Conclusos para decisão
25/04/2024 11:45

Conclusos para despacho
10/04/2024 17:08

Juntada de Ofício
22/03/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 09:52

Juntada de Ofício
06/02/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 11:59

Conclusos para decisão
26/01/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 20:57

Expedição de Ofício.
09/11/2023 11:52

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 11:27

Conclusos para decisão
03/11/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 05:00

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 13:45

Conclusos para decisão
19/10/2023 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 12:32

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 06:13

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 08:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2023 08:45

Juntada de Certidão
02/10/2023 08:45

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 06:15

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 17:02

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 14:20

Recebida a Petição Inicial
21/09/2023 13:55

Conclusos para decisão
18/09/2023 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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