12/09/2025 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2025 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2025 08:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2025 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 16:21

Juntada de Mandado
03/09/2025 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 09:01

Juntada de Mandado
02/09/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 14:40

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/09/2025 14:38

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
01/09/2025 14:37

Expedição de Mandado.
01/09/2025 14:37

Expedição de Mandado.
01/09/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 14:20

Expedição de Mandado.
01/09/2025 14:20

Expedição de Mandado.
01/09/2025 14:20

Expedição de Mandado.
01/09/2025 14:20

Expedição de Mandado.
01/09/2025 14:20

Expedição de Mandado.
01/09/2025 14:19

Expedição de Mandado.
01/09/2025 14:19

Expedição de Mandado.
01/09/2025 14:08

Expedição de Ofício.
01/09/2025 14:08

Expedição de Ofício.
01/09/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501627-53.2025.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JOAQUIM SIMÃO NETO - I - Págs. 285/289: Cuida-se de resposta à acusação apresentada pela defesa dos acusados em que sustenta a atipicidade das condutas e a ausência de justa causa.

Inicialmente cumpre destacar que, sob o aspecto formal, não há que se perquirir acerca da ausência de justa causa, com a consequente rejeição da denúncia, uma vez que a peça inicial acusatória contém todos os requisitos necessários e dispostos no artigo 41, do Código de Processo Penal; igualmente não se justifica a falta de justa causa por ausência de provas, pois estão presentes a prova da materialidade e os indícios suficientes mínimos e suficientes de autoria, consubstanciados nas provas colhidas no curso da investigação policial, sendo suficientes para embasar a propositura da ação penal.

No mais, em relação à atipicidade da conduta sob o argumento de ausência de dolo específico, essa tese carece de instrução probatória e, portanto, será apreciada na decisão de mérito.

Ausentes as hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal, designo o dia 8 de outubro de 2025, às 14h, para audiência concentrada; intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia e a págs.288/289; por oportuno, intime-se a defesa para indicar os números do telefones das testemunhas arroladas para contato remoto, anotado o prazo de 10 dias.

Considerado o regime de teletrabalho no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, implementado nos termos da Resolução 850/2021, e o regramento estabelecido pela Corregedoria Geral da Justiça, cujas diretrizes estão traçadas nos Comunicados C.G. n. 284/2020 e 317/2020, a audiência poderá ser realizada por videoconferência, com o uso da ferramenta Microsoft Teams, conforme disposto no artigo 8º, do Provimento CSM n° 2651/2022do Conselho Superior da Magistratura.

Em atenção àResolução nº 481 de 22 de novembro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, caso haja oposição pelas partes à realização de teleaudiência deverão se valer de petição protocolizada no prazo de 5 dias a contar desta decisão.

Faça-se constar no(s) mandado(s) de intimação que se o(a)(s) acusado(a)(s) e/ou testemunha(s) não possuir(em) recursos tecnológicos para participar do ato de forma remota, deverá ele(a)(s) comparecer na unidade cartorária deste juízo criminal, uma vez que a audiência poderá ser realizada na forma mista, ou seja, parte remota e parte presencial,com a observação de quedeverá portar documento pessoal com foto a fim de que possa participar do ato.

II - Se o caso, providenciem-se eventuais laudos faltantes, folha de antecedentes e certidões correlatas, para juntada aos autos antes da data designada para audiência, de modo a possibilitar, ao término da prova oral, eventual prolação de sentença.

III - Intime-se o patrono dos acusados para regularizar a representação processual nos autos, anotado o prazo de 10 dias; cientifique-se, ainda, a Defensoria Pública da constituição de advogado pelos acusados.

Intimem-se.

Requisitem-se. - ADV: VAGNER LOPES DOS REIS (OAB 395180/SP), VAGNER LOPES DOS REIS (OAB 395180/SP)
29/08/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 13:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 08/10/2025 02:00:00, 2ª Vara Criminal.
29/08/2025 11:40

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
28/08/2025 13:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
26/08/2025 16:47

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 16:37

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:03

Juntada de Mandado
12/08/2025 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 15:03

Juntada de Mandado
12/08/2025 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2025 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 12:00

Expedição de Mandado.
16/07/2025 12:00

Expedição de Mandado.
16/07/2025 11:53

Expedição de Ofício.
16/07/2025 11:53

Expedição de Ofício.
16/07/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 09:51

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:09

Recebida a denúncia
15/07/2025 14:16

Conclusos para decisão
10/07/2025 09:41

Conclusos para despacho
10/07/2025 09:40

Expedição de Certidão.
10/07/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/07/2025 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/07/2025 14:47

Recebidos os autos do Outro Foro
08/07/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/07/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/07/2025 14:14

Evoluída a classe de 279 para 283
08/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 12:13

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/07/2025 10:56

Conclusos para despacho
08/07/2025 07:32

Juntada de Petição de Denúncia
04/07/2025 09:24

Expedição de Certidão.
04/07/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2025 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2025 16:23

Recebidos os autos do Outro Foro
03/07/2025 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/07/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/07/2025 15:25

Expedição de Certidão.
03/07/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:07

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 11:27

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 16:22

Conclusos para despacho
18/06/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 10:32

Protocolo Juntado
13/06/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 10:35

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:44

Conclusos para despacho
10/06/2025 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 09:34

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 15:32

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2025 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2025 15:32

Recebidos os autos do Outro Foro
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/06/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:38

Determinação de Redistribuição por Prevenção
05/06/2025 14:20

Conclusos para decisão
04/06/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 20:35

Expedição de Certidão.
03/06/2025 20:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 10:20

Evoluída a classe de 279 para 283
03/06/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:02

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 11:09

Conclusos para decisão
26/05/2025 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2025 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2025 13:41

Recebidos os autos do Outro Foro
26/05/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/05/2025 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/05/2025 11:52

Expedição de Certidão.
25/05/2025 14:41

Juntada de Mandado
25/05/2025 14:41

Juntada de Mandado
25/05/2025 12:29

Expedição de Mandado.
25/05/2025 12:28

Expedição de Mandado.
25/05/2025 11:55

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
25/05/2025 09:49

Juntada de Certidão
25/05/2025 09:49

Juntada de Certidão
25/05/2025 09:37

Expedição de Certidão.
25/05/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
25/05/2025 09:16

Juntada de Certidão
25/05/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
25/05/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
25/05/2025 09:16

Juntada de Certidão
25/05/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
25/05/2025 07:25

Conclusos para decisão
25/05/2025 07:17

Juntada de Outros documentos
25/05/2025 07:06

Mudança de Magistrado
24/05/2025 22:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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