10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012200-53.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alaide Rodrigues - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por ALAIDE RODRIGUES em face da BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., a fim de declarar a inexigibilidade dos débitos decorrentes dos contratos nº 80735785, nº 00.***.***/9900-03, nº 0063938770001, nº 00639387728032024 e nº 00155049928032024, incluindo eventuais encargos deles advindos (parcelamento compulsório, juros, multa, refinanciamento, rotativo, IOF, etc.), e das transações realizadas nos dias 21, 22 e 23 de fevereiro de 2024 em favor de Katia Simone Araújo Nascimento.

Condeno a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, acrescidos de correção monetária a contar da data do desembolso e juros moratórios legais a partir da citação.

A partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Em razão da sucumbência, a parte ré arcará com custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual instauração do incidente de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 523 do CPC, observando-se as regras previstas nos art. 917, §3º, 1.286, §§2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ, bem como o Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 SPI), com cálculo discriminado (CPC, art. 524).

P.R.I.C. - ADV: ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 505808/SP), LAURA LETÍCIA XAVIER (OAB 485669/SP)
09/09/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 22:04

Julgada Procedente a Ação
30/07/2025 09:41

Conclusos para julgamento
29/07/2025 14:50

Conclusos para decisão
29/07/2025 13:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2025.
14/05/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 11:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/04/2025 15:14

Conclusos para decisão
22/04/2025 15:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/04/2025.
21/02/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 11:02

Conclusos para decisão
17/02/2025 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2024 05:06

Suspensão do Prazo
23/12/2024 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 00:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 15:12

Conclusos para decisão
22/11/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 11:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/11/2024 03:40:00, 5ª Vara Cível.
31/10/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 09:19

Conclusos para decisão
28/10/2024 23:29

Juntada de Petição de Réplica
02/10/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 09:00

Ato ordinatório
30/09/2024 21:37

Juntada de Petição de contestação
14/09/2024 05:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2024 08:24

Juntada de Certidão
30/08/2024 16:58

Expedição de Carta.
24/08/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 19:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2024 16:59

Conclusos para decisão
21/08/2024 16:59

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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