TJSP - 4000612-77.2025.8.26.0361
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Mogi das Cruzes
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 47
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04/09/2025 10:56
Conclusos para admissibilidade recursal
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03/09/2025 16:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado. Guia: 69910 Situação: Em aberto.
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03/09/2025 16:23
Link para pagamento - Guia: 69910, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=69406&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_movimento_consultar
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03/09/2025 16:22
Juntada - Guia Gerada - ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - Guia 69910 - R$ 585,10
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03/09/2025 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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03/09/2025 14:28
Juntada - Registro de pagamento - Guia 67253, Subguia 66772 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,35
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03/09/2025 14:28
Juntada - Registro de pagamento - Guia 67209, Subguia 66728 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 905,42
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03/09/2025 09:06
Link para pagamento - Guia: 67253, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=66772&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
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03/09/2025 09:06
Juntada - Guia Gerada - ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - Guia 67253 - R$ 34,35
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03/09/2025 09:05
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 67 - Juntada - Guia Gerada - 03/09/2025 09:03:06)
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03/09/2025 09:05
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 68 - Link para pagamento - 03/09/2025 09:03:07)
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03/09/2025 09:03
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 63 - Juntada - Guia Gerada - 03/09/2025 09:01:51)
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03/09/2025 09:02
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 64 - Link para pagamento - 03/09/2025 09:01:52)
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03/09/2025 09:01
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 59 - Juntada - Guia Gerada - 03/09/2025 08:56:10)
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03/09/2025 08:58
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 60 - Link para pagamento - 03/09/2025 08:56:10)
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03/09/2025 08:56
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 40 - Juntada - Guia Gerada - 19/08/2025 16:14:27)
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03/09/2025 08:54
Link para pagamento - Guia: 67209, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=66728&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_g
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03/09/2025 08:54
Juntada - Guia Gerada - ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - Guia 67209 - R$ 905,42
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03/09/2025 08:53
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 54 - Link para pagamento - 03/09/2025 08:51:09)
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03/09/2025 08:51
Juntada - Guia Gerada - ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - Guia 67200 - R$ 1.306,37
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03/09/2025 08:11
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 41 - Link para pagamento - 19/08/2025 16:14:27)
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03/09/2025 08:11
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 39 - Link para pagamento - 19/08/2025 14:39:18)
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27/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 29
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22/08/2025 02:39
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47
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21/08/2025 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47
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21/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000612-77.2025.8.26.0361/SP AUTOR: MARCOS ANTÔNIO HENRIQUEADVOGADO(A): MARCOS ANTÔNIO HENRIQUE (OAB SP253689)RÉU: ATIVOS S.A.
SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SP319501)RÉU: ACERTO COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS S.A.ADVOGADO(A): AMANDA VENTURA ARAÚJO (OAB MG159785) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré.
Requer a reconsideração da condenação por danos materiais sob a fundamentação de que tal monta não foi paga pela autora.
Recebo os embargos posto que tempestivos.
No mérito, os rejeito.
Os embargos de declaração são incabíveis para a alteração do julgado e reexame de prova (TJ/SP, Embargos de Declaração 990103167597, Relator(a): Amorim Cantuária, Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 09/11/2010, Data de registro: 25/11/2010).
Também não se prestam ao inconformismo das partes (STJ, EDcl no AgRg no REsp 888102 / SP, Relator(a), Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Terceira Turma, DJe 20/10/2010).
O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1805898/MS (Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, 04/05/2022), decidiu que viola os artigos 494 e 1.022 do Código de Processo Civil julgamento que, em embargos de declaração, revê decisão anterior, sem a existência de verdadeira omissão.
No mais, a simplicidade dos juizados exige decisões suficientemente fundamentadas.
Não se exige fundamentação exauriente ou que o juiz rebata todos os argumentos das partes. Nesse ponto, observo o Enunciado 47 da ENFAM: "O art. 489 do CPC/2015 não se aplica ao sistema de juizados especiais." Rejeito os embargos de declaração. -
20/08/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 14:37
Não conhecidos os embargos de declaração
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20/08/2025 08:41
Conclusos para decisão
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19/08/2025 18:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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19/08/2025 14:39
Juntada - Guia Gerada - ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - Guia 31751 - R$ 400,00
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15/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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12/08/2025 10:55
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 35 - Link para pagamento - 12/08/2025 10:45:04)
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12/08/2025 10:45
Juntada - Guia Gerada - ACERTO COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS S.A. - Guia 20292 - R$ 400,00
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12/08/2025 10:22
Link para pagamento - Guia: 20236, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=19756&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_g
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12/08/2025 10:22
Juntada - Guia Gerada - ACERTO COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS S.A. - Guia 20236 - R$ 400,00
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12/08/2025 02:39
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29
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11/08/2025 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29
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08/08/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2025 14:50
Julgado procedente em parte o pedido
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07/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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05/08/2025 13:29
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 13:28
Juntada de Certidão
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05/08/2025 13:26
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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05/08/2025 13:23
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 18 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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05/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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04/08/2025 17:05
Juntada de Petição - ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (SP319501 - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI)
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30/07/2025 17:11
Juntada de Petição
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24/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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16/07/2025 11:52
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
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15/07/2025 16:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
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14/07/2025 15:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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14/07/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 14:07
Determinada a citação - Complementar ao evento nº 9
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14/07/2025 14:07
Não Concedida a tutela provisória
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18/06/2025 11:13
Conclusos para decisão
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17/06/2025 11:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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13/06/2025 02:30
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
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12/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
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11/06/2025 06:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 06:43
Determinada a emenda à inicial
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10/06/2025 14:54
Conclusos para decisão
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10/06/2025 13:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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