28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163351-89.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Bradesco Saúde S/A - Apda/Apte: Fabiana Daher Assis - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso da autora, para arbitrar os honorários de sucumbência sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado o valor anual do tratamento medicamentoso a ser fornecido pela ré.

V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

MEDICAMENTO OFF-LABEL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TEMA 1076 DO STJ.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

A AUTORA, DIAGNOSTICADA COM LIPOSSARCOMA MIXOIDE METASTÁTICO, BUSCA A COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO, DOXORRUBICINA LIPOSSOMAL PEGUILADA, NÃO AUTORIZADO PELA RÉ SOB ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO OFF-LABEL.

A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, OBRIGANDO A RÉ A FORNECER O MEDICAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR MEDICAMENTO PRESCRITO OFF-LABEL E (II) A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSIDERA ABUSIVA A RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MESMO QUE PRESCRITOS OFF-LABEL, QUANDO IMPRESCINDÍVEIS À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO.4.

QUANTO AOS HONORÁRIOS, O STJ E ESTA CORTE ENTENDEM QUE, SENDO POSSÍVEL MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO, OS HONORÁRIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR ANUAL DO TRATAMENTO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Marcio da Cunha Leocádio (OAB: 270892/SP) - 4º andar
28/07/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/07/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 10:49

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:27

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2025 08:08

Conclusos para decisão
18/06/2025 16:20

Juntada de Petição de Contra-razões
01/06/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 08:27

Conclusos para decisão
28/04/2025 10:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/04/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2025 15:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/03/2025 16:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/03/2025 09:15

Conclusos para decisão
11/03/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 10:42

Conclusos para despacho
26/02/2025 09:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2025 11:07

Julgada Procedente a Ação
14/02/2025 16:18

Conclusos para julgamento
10/02/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 08:32

Conclusos para decisão
04/02/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 16:22

Conclusos para decisão
22/01/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 08:27

Conclusos para decisão
10/12/2024 16:51

Juntada de Petição de Réplica
15/11/2024 08:17

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 17:28

Conclusos para despacho
13/11/2024 16:12

Juntada de Petição de contestação
19/10/2024 08:09

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 09:56

Recebida a Petição Inicial
17/10/2024 18:06

Conclusos para decisão
17/10/2024 18:06

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 18:05

Juntada de Outros documentos
12/10/2024 08:37

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 15:19

Conclusos para decisão
10/10/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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