TJSP - 1062582-83.2025.8.26.0053
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 08:17
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 16:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/09/2025 16:21
Juntada de Mandado
-
05/09/2025 17:19
Expedição de Mandado.
-
05/09/2025 17:19
Expedição de Mandado.
-
04/09/2025 12:29
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
04/09/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1062582-83.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Claudinei Aparecido de Oliveira -
Vistos. 1-) Defiro os benefícios da gratuidade processual. 2-) Notifique-se a autoridade coatora para que apresente os esclarecimentos que entender cabíveis, no prazo de 10 dias úteis, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento das informações (7914). 3-) Em cumprimento ao art. 7º, II da Lei 12.016/09, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. 4-) Deixo de designar audiência de conciliação, face o rito e a impossibilidade da Fazenda transigir. 5-) Para fins de recebimento da cópia da sentença, a autoridade coatora e o representante legal da pessoa jurídica de direito interno deverão, em suas informações, mencionar o e-mail institucional. 6-) Após, ao Ministério Público (oferecimento, em 10 dias, de parecer) e, a seguir, conclusos para sentença.
Caso constatada qualquer pendência concernente ao recolhimento de custas ou despesas processuais, deverá o cartório providenciar a intimação da parte autora para regularização dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito e revogação imediata de eventual medida liminar concedida.
Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia do presente servirá de ofício e mandado, observando-se os ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: "é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ...
A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências".
O processo é digital e, assim, a íntegra de seu teor poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "este processo é digital.
Clique aqui para informar a senha e acessar os autos".
Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos.
A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão.
Intime-se. - ADV: AURELIANO PIRES VASQUES (OAB 151464/SP) -
03/09/2025 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 11:40
Recebida a Petição Inicial
-
03/09/2025 09:09
Conclusos para decisão
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14/08/2025 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2025 16:39
Certidão de Publicação Expedida
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28/07/2025 12:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/07/2025 11:45
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
28/07/2025 10:31
Conclusos para decisão
-
24/07/2025 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 07:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 03:30
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2025 11:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2025 10:54
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
08/07/2025 10:50
Conclusos para decisão
-
08/07/2025 10:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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