15/09/2025 20:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 16:48

Expedição de Certidão.
15/09/2025 16:48

Expedição de Certidão.
15/09/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 08:39

Conclusos para decisão
12/09/2025 15:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/08/2025 08:48

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025644-89.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Condominio Conjunto Habitacional Verde Oliva - Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material.

No caso, verifica-se que o decidido não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de esclarecimento nesta oportunidade.

O que pretende a parte embargante, na verdade, é buscar nova apreciação da matéria ante o seu inconformismo com resultado que não lhe foi favorável, o que é inadmissível por meio desta via recursal.

Registre-se, quanto à contradição, que a hipótese legal se destina a sanar contradições existentes no próprio julgado, isto é, premissas que não levam a uma conclusão coerente e coesa.

Assim, não enseja embargos de declaração a existência eventual de contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado (STJ, 4ª T., EDclAgRgAg 27417-7-RJ, rel.

Min.

Dias Trindade, v.u., j. 26.10.1993, DJU 21.2.1994, p. 2171).

Por isso, contradição entre o decidido e eventual prova nos autos não deve ser corrigida por meio de embargos de declaração.

Por fim, já decidiu o Col.

STJ (REsp 1.813.868/PR, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/10/2019) que: (...) o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução".

O Eg.

TJSP adota o mesmo entendimento: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207).

Por isso, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Intimem-se. - ADV: BRUNA NEUBERN DE SOUZA (OAB 270785/SP)
20/08/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:37

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:36

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/08/2025 08:28

Conclusos para decisão
19/08/2025 18:34

Expedição de Certidão.
19/08/2025 18:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 09:01

Expedição de Certidão.
11/08/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:12

Julgada improcedente a ação
08/08/2025 08:28

Conclusos para decisão
07/08/2025 16:09

Juntada de Petição de parecer
05/08/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 08:23

Conclusos para decisão
01/08/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:10

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 11:04

Expedição de Certidão.
27/07/2025 01:04

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:21

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 08:06

Conclusos para decisão
17/07/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 10:54

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:59

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 08:11

Conclusos para decisão
14/07/2025 18:10

Juntada de Petição de Réplica
28/06/2025 14:02

Expedição de Certidão.
28/06/2025 14:02

Expedição de Certidão.
27/06/2025 04:07

Expedição de Certidão.
27/06/2025 04:07

Expedição de Certidão.
17/06/2025 20:44

Expedição de Certidão.
17/06/2025 20:44

Expedição de Certidão.
17/06/2025 20:43

Ato ordinatório
17/06/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 13:28

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:28

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:28

Ato ordinatório
15/06/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 11:55

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 12:34

Mantida a Decisão Anterior
22/05/2025 07:05

Conclusos para decisão
21/05/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 03:30

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:39

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:07

Expedição de Mandado.
23/04/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:26

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:25

Recebida a Petição Inicial
22/04/2025 10:08

Conclusos para decisão
16/04/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:39

Determinada a emenda à inicial
28/03/2025 09:40

Conclusos para despacho
28/03/2025 09:22

Expedição de Certidão.
27/03/2025 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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