TJSP - 1016428-27.2013.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Antonio Encinas Manfre
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 13:46
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 13:45
Prazo Intimação - 30 Dias
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01/09/2025 11:40
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016428-27.2013.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: JOSÉ ROBERTO MARIANO XAVIER - Apelado: SPPREV - SAO PAULO PREVIDENCIA - Magistrado(a) Encinas Manfré - readequaram o Acórdão.
V.U. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DECORRENTE DE APELAÇÃO.
JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.162.672/SP (TEMA 1.019) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AJUSTAMENTO DESSA DECISÃO, PORÉM, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.CASO EM EXAME.APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA PELA QUAL IMPROCEDENTE O PEDIDO.
PRETENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL À APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL.DELIBERAÇÃO DO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.162.672/SP (TEMA 1.019) PELO STF.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE DE PROVENTOS PARA POLICIAL CIVIL QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003.
RAZÕES DE DECIDIRDIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE DE PROVENTOS RECONHECIDO.
POLICIAL INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003.
CONSIDERAÇÃO TAMBÉM AOS ARTIGOS 232 DA LEI ESTADUAL 10.261/1968 E 135 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979.DISPOSITIVO AJUSTAMENTO DESSA DECISÃO, PORÉM, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEI COMPLEMENTAR 51/1985; EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979; LEI ESTADUAL 10.261/1968.STF, RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 1.162.672/SP, REL.
MIN.
DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, J. 4.9.2023; 1.486.392/SP, REL.
MIN.
LUÍS ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 28.6. 2024; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1040821-45.2015.8.26.0053, REL.
DES.
JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂM.
DE DIREITO PÚBLICO, J. 5.5.2025; APELAÇÃO 1003084-03.2018.8.26.0053, REL.
DES.
PERCIVAL NOGUEIRA, 8ª CÂM.
DE DIREITO PÚBLICO, J. 4.5.2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilson Rangel Junior (OAB: 202201/SP) - Fernando Fabiani Capano (OAB: 203901/SP) - Renato Marques dos Santos (OAB: 316920/SP) - Andre Rodrigues Menk (OAB: 334972/SP) (Procurador) - Lucas Leite Alves (OAB: 329911/SP) (Procurador) - 1º andar -
28/08/2025 14:57
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 17:18
Acórdão registrado
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27/08/2025 16:37
Julgado virtualmente
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19/08/2025 09:31
Julgamento Virtual Iniciado
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21/07/2025 00:00
Publicado em
-
18/07/2025 17:17
Conclusos para decisão
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18/07/2025 16:44
Expedido Termo de Intimação
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18/07/2025 15:07
Expedição de Certidão.
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15/07/2025 17:44
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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14/07/2025 19:22
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
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10/06/2025 17:25
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
07/10/2020 09:24
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
-
19/08/2020 00:00
Publicado em
-
19/08/2020 00:00
Publicado em
-
18/08/2020 09:58
Prazo
-
18/08/2020 09:14
Expedição de Certidão.
-
05/08/2020 11:55
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
04/08/2020 10:35
Por decisão judicial
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04/08/2020 10:34
Recurso Especial
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04/08/2020 10:25
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
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24/07/2020 12:09
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
11/06/2020 00:00
Publicado em
-
10/06/2020 11:51
Prazo
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10/06/2020 11:34
Expedição de Certidão.
-
28/05/2020 17:04
Acórdão registrado
-
28/05/2020 16:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
28/05/2020 16:13
Julgado virtualmente
-
11/05/2020 14:59
Julgamento Virtual Iniciado
-
14/04/2020 15:18
Conclusos para decisão
-
14/04/2020 15:18
Conclusos para decisão
-
08/04/2020 09:41
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
08/04/2020 00:00
Publicado em
-
07/04/2020 10:31
Expedição de Certidão.
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03/04/2020 15:22
Situação de Pendente de Julgamento
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02/04/2020 10:19
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
01/04/2020 12:06
RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora
-
19/03/2020 17:38
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
29/04/2016 00:00
Publicado em
-
28/04/2016 10:14
Expedição de Certidão.
-
10/12/2015 12:41
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
10/12/2015 12:38
Despacho
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10/12/2015 12:07
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0905
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07/12/2015 17:55
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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07/12/2015 17:45
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2015 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2015 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2015 00:00
Publicado em
-
05/10/2015 08:34
Prazo
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05/10/2015 08:33
Expedição de Certidão.
-
05/10/2015 08:21
Expedição de Certidão.
-
29/09/2015 12:22
Vista (Contrarrazões)
-
17/06/2015 15:46
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
17/06/2015 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/06/2015 15:46
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2015 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2015 15:45
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2015 09:51
Expedição de Certidão.
-
11/05/2015 14:46
AcórdãoFinalizado
-
06/05/2015 09:28
Documento Finalizado
-
16/03/2015 19:55
Despacho À Mesa
-
10/02/2015 14:05
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2015 14:04
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2015 14:04
Subprocesso Cadastrado
-
10/02/2015 14:03
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2015 00:00
Publicado em
-
09/02/2015 10:25
Prazo
-
09/02/2015 10:00
Expedição de Certidão.
-
04/02/2015 23:37
Acórdão registrado
-
04/02/2015 13:00
AcórdãoFinalizado
-
02/02/2015 00:00
Publicado em
-
27/01/2015 17:29
Documento Finalizado
-
27/01/2015 09:30
Julgado
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27/01/2015 00:00
Provimento em Parte
-
21/01/2015 00:00
Publicado em
-
12/12/2014 15:53
Incluído em pauta para 12/12/2014 03:53:25 local.
-
12/12/2014 14:22
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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11/12/2014 16:03
Despacho À Mesa
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03/12/2014 11:09
Conclusos para decisão
-
01/12/2014 19:51
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2014 00:00
Publicado em
-
23/07/2014 00:00
Conclusos para decisão
-
21/07/2014 10:33
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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21/07/2014 00:00
Conclusos para decisão
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21/07/2014 00:00
Informação
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21/07/2014 00:00
Distribuído por sorteio
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17/07/2014 00:00
Publicado em
-
12/07/2014 00:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
07/07/2014 00:00
Remetidos os Autos (;7:Seção de Direito Público) para destino
-
25/06/2014 00:00
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2014
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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