07/09/2025 07:05

Expedição de Certidão.
07/09/2025 07:05

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000639-38.2025.8.26.0547 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Rita do Passa Quatro - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Tarcis Petrarca Lencione - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO.

PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL, CID S 32 FRATURA ÍSQUIO DIREITO COM LESÃO DO NERVO CIÁTICO.

DESCONTO IMPOSTO DE RENDA.

ISENÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.  I.

CASO EM EXAME:  AUTOR, PORTADOR DE “PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL, CID S 32 FRATURA ÍSQUIO DIREITO COM LESÃO DO NERVO CIÁTICO”, BUSCA A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO DESDE A DATA DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE EM 10.12.2024.  II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA SPPREV. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. LAUDO OFICIAL.   A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR SER PORTADOR DE “PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL, CID S 32 FRATURA ÍSQUIO DIREITO COM LESÃO DO NERVO CIÁTICO”. REGIME DE DEDUÇÕES. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS NA R.

SENTENÇA A QUO RECORRIDA. III.

RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA.

AFASTADAS.  DIANTE DA GRAVIDADE DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE O AUTOR, DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, DE RIGOR A ISENÇÃO DO IR INCIDENTE SOBRE O BENEFICIO RECEBIDO POR ELE DESDE A DATA DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE EM 10.12.2024.  A SÚMULA Nº 598 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISPENSA LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO INDÉBITO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM DESCONTO DE VALOR EVENTUALMENTE RESTITUÍDO TAMBÉM POR CONTA DA DOENÇA, EVITANDO-SE BIS IN IDEM. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA R.

SENTENÇA RECORRIDA NA EXATA FORMA PROPOSTA EM RECURSO PELA RÉ.  IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO.   LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGO 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 447 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 350 DO STF. LEI FEDERAL 7.713/88, ALTERADA PELA LEI 11.052/04. SÚMULA 598 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003063- 98.2022.8.26.0081; RELATOR (A): PAOLO PELLEGRINI JUNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA CÍVEL E CRIMINAL; FORO DE ADAMANTINA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 31/08/2023; DATA DE REGISTRO: 31/08/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Valmir Pereira dos Santos (OAB: 293203/SP) - Luiz Alberto Andrade de Almeida (OAB: 420995/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 16:07

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:07

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:07

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 18:14

Julgado Virtualmente
23/08/2025 19:33

Julgamento Virtual Iniciado
23/08/2025 19:13

Conclusos para despacho
04/08/2025 07:02

Expedição de Certidão.
04/08/2025 07:02

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:51

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:51

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:14

Expedido Termo de Intimação
24/07/2025 12:23

Distribuído por sorteio
23/07/2025 16:26

Processo Cadastrado
21/07/2025 17:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000653-35.2025.8.26.0187

Maria Roseli Rodrigues Barbosa Fartura M...

Everton Leonardo Silva Fabro

Advogado: Aniele Ramalho Efigenio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2025 18:01

Exibir Processo

Processo nº 1002561-92.2025.8.26.0619

Amanda Eliana Lucio

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Aline Vanessa Delvaz Silveira Bueno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2025 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0019025-96.2024.8.26.0506

Alexsander da Silva

Natanael Paulo da Silva

Advogado: Elton Junior da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/11/2022 16:29

Exibir Processo

Processo nº 1001350-65.2025.8.26.0572

Roberto Lucio Ferreira Moreira

Hotel Rio Lancaster

Advogado: Ricardo Araujo dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2025 12:13

Exibir Processo

Processo nº 1000639-38.2025.8.26.0547

Tarcis Petrarca Lencione

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Valmir Pereira dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2025 12:01

Exibir Processo