TJSP - 1049792-19.2015.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Heloisa Martins Mimessi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 10:24
Expedição de Certidão.
-
14/09/2025 10:24
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2025 12:51
Expedição de Ofício.
-
04/09/2025 20:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 20:56
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2025 11:07
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 11:07
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 11:07
Prazo Intimação - 30 Dias
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03/09/2025 09:31
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049792-19.2015.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Antonio Freitas - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - readequaram o Acórdão para dar provimento ao recurso.
V.U. - JUÍZO DE CONFORMIDADE.
APELAÇÃO.
APOSENTADORIA ESPECIAL DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PELA E.
PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE.
TEMAS Nº 1.019 E 1.307 (ITEM 2 DA TESE), AMBOS DO E.
STF.
ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS TESES DO E.
STF.
O V.
ACÓRDÃO EM EXAME NÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS ENTENDIMENTOS DO STF NOS TEMAS 1.019 E 1.307, JÁ QUE AFASTOU O DIREITO À PARIDADE DE POLICIAL CIVIL QUE INGRESSOU NO SERVIÇO ANTES DA EC Nº 41/2003, E QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL.
AJUSTE NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO PARA CONSIGNAR QUE A LEGISLAÇÃO PAULISTA (LEI COMPLEMENTAR Nº 207/79 E LEI Nº 10.261/68) ASSEGURA EXPRESSAMENTE O DIREITO À PARIDADE PARA POLICIAIS CIVIS APOSENTADOS, REFORÇANDO O ENTENDIMENTO DE QUE A INTEGRALIDADE E PARIDADE SÃO APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA O AFASTAMENTO PELO STF DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO UTILIZADAS PELO V.
ACÓRDÃO PARA NEGAR REFERIDO DIREITO.
ACÓRDÃO READEQUADO, COM ALTERAÇÃO NO RESULTADO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Marques dos Santos (OAB: 316920/SP) - Wilson Rangel Junior (OAB: 202201/SP) - Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP) - Priscilla Souza E Silva Menário (OAB: 301800/SP) - 1º andar -
02/09/2025 13:11
Acórdão registrado
-
02/09/2025 12:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
02/09/2025 12:24
Julgado virtualmente
-
29/08/2025 14:28
Julgamento Virtual Iniciado
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26/08/2025 10:59
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 15:13
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2025 15:13
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2025 15:13
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
14/08/2025 17:27
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 17:27
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 17:27
Expedido Termo de Intimação
-
14/08/2025 17:23
Situação de Pendente de Julgamento
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14/08/2025 11:30
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 18:26
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
12/08/2025 15:30
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
-
01/08/2025 15:12
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
27/03/2019 16:49
Expedição de Certidão.
-
20/03/2019 00:00
Publicado em
-
12/03/2019 09:35
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
11/03/2019 15:39
Por decisão judicial
-
11/03/2019 15:08
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
-
07/02/2019 14:20
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
07/02/2019 12:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2019 12:56
Recebidos os autos do Superior Tribunal Federal
-
17/09/2018 13:02
Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
-
31/08/2018 18:17
Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
-
29/08/2018 18:51
Prazo
-
27/08/2018 00:00
Publicado em
-
27/08/2018 00:00
Publicado em
-
24/08/2018 18:38
Expedição de Certidão.
-
20/08/2018 18:53
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
20/08/2018 12:49
RE - Despacho - Retorno da turma_manutenção admitido (Manutenção)
-
20/08/2018 12:49
RE - Despacho - Retorno da turma_manutenção admitido (Manutenção)
-
08/08/2018 15:50
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
31/07/2018 10:52
Expedição de Ofício.
-
14/06/2018 11:50
Prazo
-
14/06/2018 11:44
Expedição de Certidão.
-
13/06/2018 00:00
Publicado em
-
05/06/2018 20:42
Acórdão registrado
-
04/06/2018 18:41
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
04/06/2018 17:30
Declaração finalizada (Julg. Virtual)
-
25/05/2018 15:47
Conclusos para decisão
-
25/05/2018 14:34
Julgado virtualmente
-
02/05/2018 18:49
Julgamento Virtual Iniciado
-
23/04/2018 18:12
Conclusos para decisão
-
23/04/2018 08:12
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
20/04/2018 13:11
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
-
20/04/2018 12:46
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 139
-
12/03/2018 16:25
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
12/03/2018 16:17
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2018 15:47
Expedição de Certidão.
-
19/12/2017 21:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2017 21:17
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2017 09:24
Prazo
-
19/12/2017 00:00
Publicado em
-
18/12/2017 17:36
Expedição de Certidão.
-
15/12/2017 15:23
Vista (Contrarrazões)
-
28/10/2017 00:58
Juntada de Outros documentos
-
28/10/2017 00:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2017 00:58
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2017 10:52
Expedição de Certidão.
-
18/10/2017 02:18
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2017 11:40
Documento Finalizado
-
12/09/2017 15:53
AcórdãoFinalizado
-
24/08/2017 15:59
Despacho À Mesa
-
03/07/2017 18:14
Conclusos para decisão
-
03/07/2017 18:14
Conclusos para decisão
-
05/06/2017 19:52
Expedição de Certidão.
-
04/06/2017 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2017 15:02
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2017 10:35
Despacho
-
10/08/2016 15:49
Conclusos para decisão
-
10/08/2016 15:46
Expedição de Certidão.
-
10/08/2016 13:46
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2016 13:44
Subprocesso Cadastrado
-
18/07/2016 17:20
Expedição de Certidão.
-
13/07/2016 17:23
Prazo
-
13/07/2016 00:00
Publicado em
-
30/06/2016 01:27
Acórdão registrado
-
29/06/2016 15:56
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
29/06/2016 11:01
Julgado virtualmente
-
21/06/2016 16:49
Julgamento Virtual Iniciado
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20/06/2016 11:21
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
-
20/06/2016 11:21
Conclusos para decisão
-
18/05/2016 11:05
Prazo
-
18/05/2016 00:00
Publicado em
-
17/05/2016 11:00
Expedição de Certidão.
-
13/05/2016 10:38
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras - Ciência Julgamento Virtual) para destino
-
13/05/2016 10:38
Despacho para Julgamento Virtual
-
12/04/2016 00:00
Publicado em
-
06/04/2016 00:00
Conclusos para decisão
-
05/04/2016 11:00
Conclusos para decisão
-
04/04/2016 18:07
Informação
-
04/04/2016 15:00
Distribuído por sorteio
-
04/04/2016 15:00
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
31/03/2016 00:00
Publicado em
-
31/03/2016 00:00
Publicado em
-
31/03/2016 00:00
Publicado em
-
31/03/2016 00:00
Publicado em
-
28/03/2016 17:57
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
28/03/2016 16:39
Processo Cadastrado
-
28/03/2016 10:55
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2016
Ultima Atualização
14/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Voto • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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