28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1130273-75.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: B.

S.

S/A - Embargdo: P. de C.

L. e outro - Magistrado(a) Lia Porto - Acolheram os embargos.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

A PARTE RECORRENTE APONTA OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À INCIDÊNCIA DA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OMISSÃO DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A APLICAÇÃO DA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

CONSIDERANDO QUE JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS SÃO QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, OS EMBARGOS DEVEM SER ACOLHIDOS, MESMO QUE NÃO ARGUIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO.4.

A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA TERÃO INCIDÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 389 E DO ART. 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, COM A OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES EFETIVADAS PELA LEI Nº 14.905/2024, DA SEGUINTE FORMA: I) ATÉ O DIA 27/08/2024 (DIA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024), A CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ FEITA COM BASE NA TABELA PRÁTICA DO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OS JUROS DE MORA SERÃO DE 1% AO MÊS; II) A PARTIR DO DIA 28/08/2024 (INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024), OS ÍNDICES A SEREM UTILIZADOS SERÃO: A) O IPCA-IBGE, ENQUANTO CORREÇÃO MONETÁRIA; B) A TAXA SELIC, DEDUZIDA DO IPCA-IBGE, ENQUANTO JUROS DE MORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar
25/08/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/08/2025 06:21

Juntada de Petição de Contra-razões
18/08/2025 06:44

Expedição de Certidão.
08/08/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 20:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 20:06

Expedição de Certidão.
07/08/2025 20:06

Recebido o recurso
07/08/2025 16:49

Conclusos para decisão
07/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:01

Expedição de Certidão.
14/07/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 13:59

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:59

Julgada Procedente a Ação
03/07/2025 13:51

Conclusos para julgamento
30/06/2025 16:07

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:07

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
03/06/2025 18:36

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 22:32

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:08

Expedição de Mandado.
02/06/2025 15:07

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/05/2025 16:05

Conclusos para decisão
29/05/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 18:18

Determinada a emenda à inicial
28/04/2025 17:00

Conclusos para decisão
28/04/2025 12:07

Expedição de Certidão.
27/04/2025 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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