TJSP - 1500067-33.2015.8.26.0302
1ª instância - Foro 9 - Nucleo 4.0_Unidade 9 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500067-33.2015.8.26.0302 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Camargo Pereira - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO.
CANCELAMENTO DA CDA ANTES DA SENTENÇA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
POSSIBILIDADE.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
APLICAÇÃO DA EQUIDADE.
RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, PELO QUAL AQUELE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA OU À INSTAURAÇÃO DE UM INCIDENTE DEVE RESPONDER PELOS ÔNUS DECORRENTES.
DISTINÇÃO DO PRESENTE CASO COM O OBJETO TRATADO NA TESE DO TEMA 1076 DO STJ.
JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DA CORTE SUPERIOR QUE ADMITE A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NA HIPÓTESE, POR EQUIDADE, JUSTAMENTE PORQUE JÁ APURADOS, EM FEITO DIVERSO, OS BENEFÍCIOS PROVENIENTES DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, QUE RESULTARAM EM ALTO VALOR DA VERBA HONORÁRIA.
FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM R$ 10 MIL, OBSERVADOS OS PREDICADOS DA NORMA PROCESSUAL (CPC, ART. 85, § 2º).
RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Coelho Pamplona (OAB: 147549/SP) - Decio Benassi (OAB: 114389/SP) (Procurador) - Gustavo Fernando Turini Berdugo (OAB: 205284/SP) (Procurador) - 1º andar -
24/07/2025 00:20
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/07/2025 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
27/05/2025 15:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
27/05/2025 15:36
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2024 08:20
Expedição de Certidão.
-
02/11/2024 00:02
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2024 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2024 16:22
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 16:22
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
31/10/2024 10:30
Conclusos para despacho
-
31/10/2024 10:25
Expedição de Outros documentos.
-
22/10/2024 21:12
Juntada de Petição de Contra-razões
-
28/09/2024 08:33
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2024 19:17
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 19:17
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
23/07/2024 14:55
Conclusos para despacho
-
15/06/2024 09:06
Expedição de Certidão.
-
04/06/2024 15:03
Expedição de Certidão.
-
24/05/2024 20:53
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
07/05/2024 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2024 16:36
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
23/01/2024 10:06
Conclusos para decisão
-
13/06/2023 07:56
Expedição de Certidão.
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09/06/2023 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2023 14:05
Expedição de Certidão.
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30/03/2023 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
29/03/2023 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2023 19:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/12/2022 09:16
Conclusos para despacho
-
30/08/2022 07:47
Expedição de Certidão.
-
19/08/2022 10:31
Expedição de Certidão.
-
02/08/2022 19:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/07/2022 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2022 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2022 19:57
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência - Execução Fiscal - Artigo 485, VIII CPC - Sem Advogado
-
31/03/2022 12:34
Conclusos para despacho
-
04/02/2022 21:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2022 22:22
Suspensão do Prazo
-
31/01/2022 22:15
Expedição de Certidão.
-
14/01/2022 16:18
Expedição de Certidão.
-
14/01/2022 16:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/10/2021 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2021 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2021 17:38
Proferido Despacho
-
30/07/2021 11:36
Conclusos para despacho
-
16/06/2021 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2021 22:12
Suspensão do Prazo
-
14/04/2021 23:34
Suspensão do Prazo
-
14/02/2021 01:57
Suspensão do Prazo
-
17/12/2020 23:19
Suspensão do Prazo
-
21/10/2020 00:43
Suspensão do Prazo
-
17/07/2020 08:51
Expedição de Certidão.
-
06/07/2020 16:13
Expedição de Certidão.
-
06/07/2020 16:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/06/2020 13:32
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2020 11:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2020 10:02
Expedição de Certidão.
-
13/05/2020 09:58
Decisão
-
03/02/2020 14:38
Conclusos para decisão
-
24/01/2020 19:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2019 12:37
Certidão de Publicação Expedida
-
17/12/2019 11:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2019 15:49
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
12/11/2019 10:14
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2019 10:14
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2019 10:14
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2019 10:14
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2019 07:50
Expedição de Certidão.
-
25/10/2019 16:16
Expedição de Certidão.
-
25/10/2019 16:16
Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
-
27/07/2019 23:13
Suspensão do Prazo
-
27/02/2019 03:37
Suspensão do Prazo
-
30/01/2019 15:15
Expedição de Certidão.
-
23/01/2019 12:30
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2019 14:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2019 09:34
Decisão
-
15/01/2019 12:42
Conclusos para despacho
-
24/08/2018 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2018 17:36
Expedição de Certidão.
-
20/08/2018 17:35
Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
-
10/06/2018 23:37
Suspensão do Prazo
-
03/06/2018 21:53
Suspensão do Prazo
-
03/05/2018 11:41
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2018 14:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2018 16:56
Expedição de Certidão.
-
11/04/2018 16:56
Ato ordinatório
-
12/12/2017 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2017 14:49
Expedição de Certidão.
-
30/11/2017 14:48
Ato ordinatório
-
09/05/2017 16:06
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2017 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2017 15:35
Expedição de Certidão.
-
11/04/2017 13:27
Decisão
-
11/04/2017 12:59
Conclusos para despacho
-
29/11/2016 11:46
Conclusos para despacho
-
29/11/2016 07:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2016 12:53
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2016 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2016 14:13
Expedição de Certidão.
-
22/11/2016 14:12
Expedição de Certidão.
-
22/11/2016 11:27
Decisão
-
21/11/2016 16:37
Conclusos para despacho
-
18/11/2016 07:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2016 15:36
Expedição de Certidão.
-
16/11/2016 15:35
Ato ordinatório
-
13/05/2016 22:48
Suspensão do Prazo
-
16/04/2016 04:44
Suspensão do Prazo
-
11/03/2016 22:35
Suspensão do Prazo
-
12/02/2016 23:11
Suspensão do Prazo
-
11/12/2015 21:20
Suspensão do Prazo
-
20/11/2015 23:21
Suspensão do Prazo
-
05/10/2015 08:02
Expedição de Certidão.
-
29/09/2015 09:58
Certidão de Publicação Expedida
-
28/09/2015 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2015 14:21
Expedição de Certidão.
-
28/09/2015 13:56
Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
-
28/09/2015 10:57
Conclusos para decisão
-
28/09/2015 10:24
Conclusos para despacho
-
24/09/2015 17:07
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2015 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2015 12:50
Expedição de Certidão.
-
24/09/2015 12:49
Ato ordinatório
-
23/09/2015 01:00
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
18/08/2015 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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06/08/2015 13:30
Expedição de Carta.
-
06/08/2015 13:30
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
04/08/2015 16:37
Conclusos para decisão
-
03/08/2015 11:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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