15/09/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003584-72.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Paulo Rogerio Joia Junior - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS -

Vistos.

Primeiramente, afasta-se a alegadacarência da ação por falta de interesse de agir, estando devidamente comprovada a necessidade de prestação jurisdicional pleiteada, que surge da resistência apresentada pela parte requerida.

O interesse de agir pressupõe a existência de lesão ao direito, bem como que o provimento pugnado ao juízo seja adequado ao saneamento da lide.

Ademais, o art. 488 do Código de Processo Civil prevê que: Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.

Não há outras preliminares.

O processo está em termos de prosseguir, não havendo nulidades ou irregularidades para sanar ou suprir.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas, ocorrendo o interesse processual.

Destarte, inocorrendo as hipóteses dos artigos 354 e 355, ambos do Código de Processo Civil, declaro o feito SANEADO, ficando deferidas todas as provas tempestivamente requeridas.

Tendo em vista que, conforme comunicado da DARAJ 10-Sorocaba, as perícias do IMESC, referentes às ações de Indenização por Acidente de Trabalho, Acidentárias contra o INSS, Seguros em geral, DPVAT, Obrigação de Fazer e Verificação de Idade, passarão a ser agendadas e realizadas no ambulatório médico de Sorocaba.

Faculto às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico.

Deverão as requeridas se atentar que as despesas processuais não estão acobertadas pela isenção prevista na Lei nº 11.608/03, conforme redação do art. 6º c.c. art. 2º, parágrafo único, ambos do referido diploma legal (REsp 1458152/RS, Rel.

Min.

OG FERNANDES, 2ªT, j. 15/08/2019; TJ-SP - AI: 3002516-10.2021.8.26.0000, Rel.

Silvia Meirelles, j. 26/11/2021, 6ª C. de Direito Público; AC: 1000942-69.2018.8.26.0459, Rel.

Eduardo Gouvêa, j. 09/09/2022, 7ª C. de Direito Público; ) Regularizados os autos, à perícia.

Int. - ADV: FERNANDA DE LIMA (OAB 36186/SC), CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON (OAB 152391/SP), CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO (OAB 145082/SP)
29/08/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 13:57

Conclusos para decisão
19/05/2025 16:20

Conclusos para despacho
28/02/2025 14:50

Juntada de Petição de Réplica
19/02/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 15:41

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:51

Juntada de Petição de contestação
09/11/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 08:25

Juntada de Certidão
01/11/2024 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 17:17

Expedição de Carta.
31/10/2024 17:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/10/2024 13:09

Conclusos para decisão
14/08/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 14:38

Recebida a Emenda à Inicial
24/07/2024 09:00

Conclusos para despacho
22/07/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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