28/08/2025 20:12

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012367-69.2024.8.26.0302 - Mandado de Segurança Cível - PISO SALARIAL - Gisela Elaine Galassi Lacerda - Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DETERMINAR que a parte impetrada proceda ao recalculo do salário base da parte impetrante referente ao ano de 2023 em diante, aplicando-se o vencimento inicial do seu cargo ao piso salarial estabelecido na Lei nº 11.738/08, regulamentada por Portarias do Ministério da Educação, com os respectivos reflexos, observando-se a proporcionalidade da jornada; b) CONDENAR a parte impetrada a pagar à parte impetrante a diferença entre o salário base efetivamente pago e o piso salarial nacional da categoria desde a data do ajuizamento da ação.

O valor devido, a ser indicado em cumprimento de sentença, deverá ser corrigido monetariamente, desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela, calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA-E) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, será atualizado pela taxa SELIC, sem incidência de juros, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021, aplicando-se, também, o que restar decidido na ADI 7047 STF, se o caso.

Reconheço a natureza alimentar do crédito.

Condeno o polo passivo ao pagamento das custas e despesas processuais.

Incabível condenação em honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei 12.016/09.

Sentença sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 14, § 1°, da Lei 12.016/09.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: LUCAS LACERDA (OAB 325420/SP), HERACLITO LACERDA NETO (OAB 172908/SP)
25/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:12

Concedida a Segurança
18/06/2025 15:58

Conclusos para julgamento
11/06/2025 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 12:01

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2025 17:50

Suspensão do Prazo
12/05/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 13:15

Juntada de Mandado
19/04/2025 08:34

Expedição de Certidão.
19/04/2025 08:34

Expedição de Certidão.
08/04/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:11

Expedição de Mandado.
08/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 11:00

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:59

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:57

Ato ordinatório
08/04/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 21:39

Recebida a Petição Inicial
08/11/2024 09:54

Conclusos para decisão
07/11/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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