01/09/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1505008-29.2023.8.26.0663 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rosangela Ruas Batista - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, face a ausência de legitimidade passiva, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, c. c. o art. 1º da Lei 6.830/1980, determinando o arquivamento do feito, após as formalidades legais.

Pelo princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte executada, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I do CPC.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado, conforme ofício de indicação de fls. 82.

Ao arquivo.

P.I.C. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DE ASSUMPÇÃO (OAB 392269/SP)
29/08/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:08

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:07

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
12/08/2025 11:23

Conclusos para despacho
29/07/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 11:59

Conclusos para decisão
09/05/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 13:27

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:32

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:31

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
15/04/2025 15:51

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
05/11/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 15:49

Conclusos para despacho
08/09/2024 12:19

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 15:42

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:41

Ato ordinatório
21/08/2024 06:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2024 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 07:57

Juntada de Certidão
07/08/2024 07:56

Juntada de Certidão
05/08/2024 17:04

Expedição de Carta.
05/08/2024 17:03

Expedição de Carta.
05/08/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 13:54

Expedição de Certidão.
04/07/2024 12:09

Expedição de Certidão.
04/07/2024 12:08

Ato ordinatório
08/06/2024 10:14

Expedição de Certidão.
07/06/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 03:05

Suspensão do Prazo
28/05/2024 16:22

Expedição de Certidão.
28/05/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
07/05/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 11:32

Expedição de Certidão.
15/04/2024 09:50

Expedição de Certidão.
15/04/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2024 12:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2024 13:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2024 13:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2024 13:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2024 11:30

Juntada de Certidão
06/03/2024 11:29

Juntada de Certidão
06/03/2024 11:29

Juntada de Certidão
06/03/2024 11:29

Juntada de Certidão
29/02/2024 11:45

Expedição de Carta.
29/02/2024 11:45

Expedição de Carta.
29/02/2024 11:45

Expedição de Carta.
29/02/2024 11:45

Expedição de Carta.
19/01/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/01/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 13:52

Expedição de Certidão.
30/11/2023 16:33

Expedição de Certidão.
30/11/2023 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2023 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2023 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2023 13:34

Expedição de Certidão.
19/10/2023 17:13

Expedição de Carta.
19/10/2023 17:13

Expedição de Carta.
19/10/2023 14:54

Expedição de Certidão.
19/10/2023 14:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/10/2023 10:47

Conclusos para despacho
06/10/2023 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1068933-28.2025.8.26.0100

Giselli Sencovici

Ceviconstri Empreiteiros e Construcao Ci...

Advogado: Daniela Zillig Pedro Trinhain

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2025 09:31

Exibir Processo

Processo nº 1004253-25.2025.8.26.0297

Roberta Aparecida Nicolau

Prefeitura Municipal de Jales

Advogado: Maycon Frias Ribeiro dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2025 17:56

Exibir Processo

Processo nº 1004253-25.2025.8.26.0297

Prefeitura Municipal de Jales

Roberta Aparecida Nicolau

Advogado: Maycon Frias Ribeiro dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 11:17

Exibir Processo

Processo nº 1003259-03.2019.8.26.0363

Valter de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Evelise Simone de Melo Andreassa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2019 16:31

Exibir Processo

Processo nº 1017966-22.2025.8.26.0506

Jose Fernando de Pieri

Tiago Alves de Oliveira

Advogado: Mario Augusto Moretto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/04/2025 18:15

Exibir Processo