09/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1036870-74.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Carlos Eduardo Fetti - - João Vitor Fetti -

Vistos.

A isenção do recolhimento de taxa judiciária somente será deferida mediante comprovação por meio idôneo da momentânea impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, em analogia ao que dispõe o artigo 5º , LXXIV da Constituição Federal.

Assim, para a análise do pedido de gratuidade, no prazo de 15 dias, deverão os autores apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou dos três últimos comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; d) cópia completa das três últimas declarações do imposto de renda (inclusive de eventual cônjuge/companheiro) apresentada à Secretaria da Receita Federal ou Situação das Declarações IRPF, extraída do site da Receita Federal.

Poderá a parte interessada, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais.

O não cumprimento desta ordem ensejará a extinção do processo, sem nova intimação.

Intime-se. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 502845/SP), ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 502845/SP)
08/09/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 09:33

Conclusos para despacho
08/09/2025 09:27

Expedição de Certidão.
05/09/2025 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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