TJSP - 1501173-80.2019.8.26.0628
1ª instância - Criminal de Cotia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 06:01
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 18:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 17:34
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2025 11:28
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 11:23
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2025 11:23
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2025 04:24
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1501173-80.2019.8.26.0628 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PAULO SERGIO ALVES DE SANTANA - - THAIS APARECIDA BARBOSA MARCELINO - GERSON ANDRADE SILVA - WANKS HENRIQUE LIMA ANACLETO - - THAINA FERNANDA DE ANDRADE MOREIRA -
Vistos.
Fls. 1299 e 1311: Tratam-se de pedidos em relação aos objetos apreendidos, bem como de extinção da pena de multa, devida por Paulo Sérgio Alves de Santana (fl. 1308), formulados pelo Ministério Público.
Decido.
Os pedidos comportam acolhimento.
Dos objetos/bens apreendidos: A) Com relação veículo apreendido (placas EEF7662), expeça-se ofício à Autoridade Policial, determinando a intimação do proprietário para manifestação sobre eventual interesse na restituição, o que fica, desde já, deferido.
Ultrapassado o prazo de 90 dias, contados da intimação da pessoa relacionada sem manifestação, fica decretada a perda do veículo.
B) Quanto a eventuais outros objetos (fls. 28/30) decreto seu perdimento e encaminhamento à destruição.
Oficie-se à Autoridade Policial para as providências necessárias.
Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO.
C) Com relação ao valor apreendido, decreto o perdimento do numerário(fls. 28/30 e fls. 1293).
Expeça-se MLE (FUNAD), comunicando-se à SENAD.
Da pena de multa: O sentenciado Paulo Sérgio Alves de Santana foi condenado a pagar 500 (quinhentos) dias-multa, no valor legal de 1/3 (um trigésimo) de salário-mínimo, sendo que tal valor é inferior a 1.200 UFESP's (R$ 42.432,00).
De acordo com o artigo 1º, da Lei Estadual nº 14.272/2010, a Procuradoria do Estado fica autorizada a não propor ações, inclusive execuções fiscais, assim como requerer a desistência das ajuizadas, para cobrança de débitos de natureza tributária ou não tributária, cujos valores atualizados não ultrapassem 1.200 (mil e duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. (NR).
Verifica-se que o valor devido se enquadra nos moldes do diploma legal, despontando, por isso, a falta de interesse na cobrança da multa.
Ante o exposto, julgo extinta a pena de multa de Paulo Sérgio Alves de Santana, pela falta de interesse de agir, na esteira do quanto requerido pelo Parquet à fl. 1311.
Considero o ato incompatível com o direito de recorrer e determino que, publicada esta, seja certificado o trânsito em julgado, expedidas as comunicações de praxe.
P.
R.
I.
Ciência ao MP. - ADV: RAUL ANTONIO FELICIANO (OAB 181809/SP), VICTOR LUIZ SOUZA DA SILVA (OAB 439535/SP), JONAS FERREIRA DE ARAUJO (OAB 320165/SP), SIMONE BONANHO DE MESQUITA (OAB 188229/SP), RAUL ANTONIO FELICIANO (OAB 181809/SP), RAUL ANTONIO FELICIANO (OAB 181809/SP), RAUL ANTONIO FELICIANO (OAB 181809/SP) -
20/08/2025 13:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 12:57
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 12:57
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
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12/08/2025 09:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/08/2025 10:38
Juntada de Mandado
-
18/07/2025 11:45
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
17/07/2025 12:22
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2025 12:19
Guia Eletrônica Enviada
-
16/07/2025 17:20
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2025 14:23
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 11:48
Conclusos para despacho
-
14/07/2025 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 14:02
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 14:01
Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
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14/07/2025 14:01
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 12:45
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 09:35
Expedição de Mandado.
-
11/07/2025 15:36
Expedição de Ofício.
-
11/07/2025 15:34
Expedição de Ofício.
-
11/07/2025 15:34
Expedição de Ofício.
-
11/07/2025 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 12:04
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
11/07/2025 12:04
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2025 11:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/07/2025 11:17
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 11:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/07/2025 11:14
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 09:27
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2025 12:25
Juntada de Mandado
-
24/03/2025 13:51
Juntada de Ofício
-
24/03/2025 13:51
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2024 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2024 06:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2024 17:11
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2024 16:55
Expedição de Mandado.
-
19/09/2024 15:56
Expedição de Alvará.
-
19/09/2024 15:44
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2024 15:18
Conclusos para despacho
-
19/09/2024 12:49
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 23:07
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2024 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2024 12:42
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2024 10:36
Conclusos para despacho
-
30/08/2024 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2024 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2024 16:11
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 16:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/08/2024 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2024 01:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2024 14:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2024 17:21
Conclusos para despacho
-
13/08/2024 16:11
Expedição de Certidão.
-
13/08/2024 15:55
Expedição de Certidão.
-
12/08/2024 17:18
Expedição de Ofício.
-
12/08/2024 17:17
Expedição de Ofício.
-
12/08/2024 16:22
Processo de Execução da Pena Cadastrado
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10/08/2024 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2024 11:30
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 11:29
Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
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09/08/2024 11:26
Guia Eletrônica Enviada
-
09/08/2024 11:18
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2024 10:39
Expedição de Certidão.
-
05/08/2024 14:03
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2024 11:43
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2024 11:41
Expedição de Certidão.
-
03/08/2024 00:14
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2024 12:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2024 12:15
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2024 12:02
Conclusos para despacho
-
10/07/2024 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2024 16:32
Expedição de Certidão.
-
10/07/2024 16:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/07/2024 16:29
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2024 16:29
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 16:34
Juntada de Ofício
-
12/03/2024 00:49
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2024 12:29
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
11/03/2024 00:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/03/2024 02:55
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2024 16:58
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2024 16:13
Guia Eletrônica Enviada
-
08/03/2024 15:23
Expedição de Certidão.
-
08/03/2024 14:47
Expedição de Outros documentos.
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08/03/2024 09:37
Trânsito em Julgado ao Réu
-
07/03/2024 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 13:50
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2024 13:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2024 11:25
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2024 10:56
Expedição de Ofício.
-
07/03/2024 10:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/03/2024 10:48
Expedição de Certidão.
-
06/03/2024 14:59
Expedição de Certidão.
-
06/03/2024 14:51
Conclusos para despacho
-
06/03/2024 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2024 15:55
Expedição de Certidão.
-
05/03/2024 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2024 04:00
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2024 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/03/2024 12:13
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2024 00:51
Certidão de Publicação Expedida
-
01/03/2024 17:12
Conclusos para despacho
-
01/03/2024 16:55
Conclusos para despacho
-
01/03/2024 12:30
Juntada de Ofício
-
01/03/2024 12:29
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2024 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/02/2024 23:02
Certidão de Publicação Expedida
-
29/02/2024 16:35
Juntada de Outros documentos
-
29/02/2024 15:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/02/2024 15:31
Expedição de Ofício.
-
29/02/2024 14:31
Conclusos para despacho
-
29/02/2024 14:27
Juntada de Outros documentos
-
29/02/2024 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2024 21:21
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2024 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 17:00
Conclusos para despacho
-
28/02/2024 15:20
Expedição de Certidão.
-
28/02/2024 15:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/02/2024 14:57
Juntada de Ofício
-
28/02/2024 14:56
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2024 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2024 09:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/02/2024 09:34
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 09:28
Juntada de Mandado
-
21/02/2024 23:51
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2024 09:49
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2024 09:44
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2024 19:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2024 17:07
Expedição de Mandado.
-
20/02/2024 17:06
Expedição de Mandado.
-
20/02/2024 16:38
Expedição de Certidão.
-
20/02/2024 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2024 12:19
Conclusos para despacho
-
20/02/2024 11:57
Conclusos para despacho
-
19/02/2024 11:16
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
29/11/2023 15:14
Expedição de Certidão.
-
25/10/2023 09:30
Expedição de Certidão.
-
13/01/2023 14:55
Juntada de Ofício
-
13/01/2023 14:51
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2022 12:56
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2022 12:55
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2022 02:49
Certidão de Publicação Expedida
-
27/04/2022 05:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2022 15:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/04/2022 09:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/04/2022 10:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/03/2022 14:41
Expedição de Mandado.
-
23/03/2022 11:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/03/2022 11:15
Juntada de Ofício
-
19/08/2021 10:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
18/08/2021 13:05
Juntada de Mandado
-
17/08/2021 10:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/08/2021 13:09
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2021 12:21
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2021 18:13
Conclusos para despacho
-
11/08/2021 18:12
Juntada de Certidão
-
11/08/2021 18:08
Expedição de Certidão.
-
09/02/2021 12:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/02/2021 14:48
Expedição de Mandado.
-
05/08/2020 23:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/07/2020 17:16
Expedição de Carta.
-
09/07/2020 11:34
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2020 11:34
Conclusos para despacho
-
08/07/2020 08:41
Juntada de Petição de Contra-razões
-
08/07/2020 08:40
Juntada de Petição de Contra-razões
-
02/07/2020 23:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/06/2020 13:43
Expedição de Certidão.
-
30/06/2020 13:41
Expedição de Certidão.
-
30/06/2020 13:31
Expedição de Certidão.
-
09/06/2020 18:06
Expedição de Carta.
-
09/06/2020 18:06
Expedição de Carta.
-
09/06/2020 18:05
Expedição de Carta.
-
02/06/2020 18:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/05/2020 16:54
Certidão de Publicação Expedida
-
18/05/2020 12:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2020 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2020 15:06
Conclusos para despacho
-
14/05/2020 15:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2020.
-
11/05/2020 13:13
Juntada de Petição de Contra-razões
-
06/04/2020 10:03
Certidão de Publicação Expedida
-
06/04/2020 10:03
Certidão de Publicação Expedida
-
06/04/2020 10:03
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2020 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2020 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2020 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/03/2020 19:10
Expedição de Certidão.
-
30/03/2020 18:33
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2020 15:55
Conclusos para despacho
-
27/03/2020 17:52
Juntada de Petição de Contra-razões
-
27/03/2020 13:17
Expedição de Certidão.
-
26/03/2020 15:33
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2020 17:40
Conclusos para despacho
-
23/03/2020 18:38
Juntada de Petição de Contra-razões
-
23/03/2020 16:21
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
10/03/2020 15:07
Expedição de Certidão.
-
10/03/2020 14:18
Juntada de Certidão
-
10/03/2020 14:13
Expedição de Certidão.
-
10/03/2020 11:57
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2020 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2020 19:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2020 19:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2020 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/03/2020 10:43
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2020 17:36
Conclusos para despacho
-
05/03/2020 16:53
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
05/03/2020 16:06
Juntada de Certidão
-
05/03/2020 14:41
Expedição de Certidão.
-
05/03/2020 14:41
Expedição de Certidão.
-
05/03/2020 14:41
Expedição de Certidão.
-
05/03/2020 14:41
Expedição de Certidão.
-
05/03/2020 14:04
Expedição de Outros documentos.
-
05/03/2020 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2020 17:10
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2020 16:51
Expedição de Alvará.
-
03/03/2020 16:51
Expedição de Alvará.
-
03/03/2020 16:51
Expedição de Alvará.
-
03/03/2020 16:51
Expedição de Alvará.
-
03/03/2020 14:54
Expedição de Certidão.
-
03/03/2020 14:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
03/03/2020 14:53
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2020 14:48
Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
-
27/02/2020 15:44
Conclusos para despacho
-
27/02/2020 15:09
Juntada de Petição de Alegações finais
-
26/02/2020 12:07
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2020 10:05
Expedição de Certidão.
-
20/02/2020 19:15
Juntada de Petição de Alegações finais
-
20/02/2020 19:13
Juntada de Petição de Alegações finais
-
20/02/2020 19:13
Juntada de Petição de Alegações finais
-
17/02/2020 12:57
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2020 12:12
Juntada de Ofício
-
16/02/2020 02:20
Suspensão do Prazo
-
14/02/2020 20:03
Juntada de Petição de Alegações finais
-
14/02/2020 13:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2020 12:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/02/2020 11:27
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2020 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2020 17:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2020 10:24
Expedição de Certidão.
-
30/01/2020 09:34
Expedição de Outros documentos.
-
27/01/2020 12:04
Expedição de Certidão.
-
27/01/2020 09:30
Decisão
-
23/01/2020 14:28
Conclusos para despacho
-
16/01/2020 18:14
Juntada de Mandado
-
14/01/2020 12:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/01/2020 14:48
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2019 16:25
Expedição de Certidão.
-
13/12/2019 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2019 16:25
Expedição de Certidão.
-
13/12/2019 16:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/12/2019 10:12
Expedição de Carta precatória.
-
11/12/2019 10:41
Expedição de Ofício.
-
11/12/2019 10:41
Expedição de Ofício.
-
11/12/2019 10:41
Expedição de Ofício.
-
11/12/2019 10:41
Expedição de Ofício.
-
11/12/2019 10:41
Expedição de Ofício.
-
10/12/2019 10:52
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2019 10:52
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2019 16:43
Expedição de Mandado.
-
09/12/2019 13:32
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2019 11:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2019 11:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2019 09:57
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2019 16:35
Conclusos para despacho
-
18/11/2019 10:02
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2019 16:31
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2019 10:10
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/01/2020 03:00:00, Vara Criminal.
-
07/11/2019 10:09
Conclusos para julgamento
-
05/11/2019 15:24
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2019 15:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2019 18:02
Expedição de Ofício.
-
31/10/2019 18:02
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2019 19:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2019 12:49
Expedição de Certidão.
-
30/10/2019 12:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/10/2019 16:08
Conclusos para despacho
-
29/10/2019 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2019 12:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/10/2019 16:26
Juntada de Ofício
-
17/10/2019 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2019 17:25
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2019 14:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2019 19:58
Expedição de Certidão.
-
10/10/2019 15:00
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2019 11:02
Expedição de Certidão.
-
10/10/2019 10:55
Não Concedida a Liberdade Provisória
-
09/10/2019 10:34
Conclusos para despacho
-
08/10/2019 19:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2019 18:00
Expedição de Certidão.
-
07/10/2019 18:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/10/2019 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2019 11:35
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2019 10:09
Expedição de Ofício.
-
30/09/2019 09:54
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2019 16:18
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2019 13:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2019 16:21
Juntada de Ofício
-
23/09/2019 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2019 14:36
Conclusos para despacho
-
23/09/2019 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2019 14:30
Expedição de Mandado.
-
20/09/2019 10:56
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2019 12:34
Conclusos para despacho
-
19/09/2019 12:33
Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2019.
-
18/09/2019 15:02
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2019 16:55
Juntada de Mandado
-
04/09/2019 08:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/08/2019 11:07
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2019 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2019 11:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2019 17:12
Expedição de Certidão.
-
23/08/2019 17:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
23/08/2019 17:10
Não Concedida a Liberdade Provisória
-
22/08/2019 16:00
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2019 13:09
Conclusos para despacho
-
19/08/2019 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2019 11:57
Expedição de Certidão.
-
19/08/2019 11:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/08/2019 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2019 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2019 18:08
Decisão
-
16/08/2019 13:54
Conclusos para despacho
-
15/08/2019 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2019 16:41
Expedição de Certidão.
-
15/08/2019 16:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/08/2019 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2019 18:18
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2019 15:28
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2019 09:40
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2019 09:40
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2019 17:29
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2019 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2019 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2019 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2019 14:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/08/2019 16:18
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2019 16:17
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2019 12:32
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2019 12:29
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2019 12:21
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2019 12:19
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2019 11:14
Expedição de Carta precatória.
-
30/07/2019 11:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/07/2019 11:24
Juntada de Mandado
-
30/07/2019 11:24
Juntada de Mandado
-
30/07/2019 11:24
Juntada de Mandado
-
30/07/2019 10:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/07/2019 10:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/07/2019 10:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/07/2019 10:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/07/2019 16:15
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 16:11
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 16:00
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 15:22
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 15:01
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2019 14:58
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2019 11:55
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2019 11:52
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2019 10:58
Expedição de Ofício.
-
22/07/2019 10:58
Expedição de Ofício.
-
19/07/2019 17:09
Expedição de Ofício.
-
19/07/2019 17:08
Expedição de Ofício.
-
19/07/2019 17:08
Expedição de Ofício.
-
19/07/2019 17:08
Expedição de Ofício.
-
19/07/2019 17:08
Expedição de Ofício.
-
19/07/2019 17:07
Expedição de Ofício.
-
19/07/2019 17:06
Expedição de Mandado.
-
19/07/2019 17:06
Expedição de Mandado.
-
19/07/2019 17:06
Expedição de Mandado.
-
19/07/2019 17:05
Expedição de Mandado.
-
19/07/2019 17:05
Expedição de Mandado.
-
19/07/2019 15:15
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2019 15:14
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2019 15:54
Mudança de Classe Processual
-
18/07/2019 14:27
Recebida a denúncia
-
17/07/2019 14:37
Conclusos para despacho
-
17/07/2019 14:36
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2019 14:36
Juntada de Certidão
-
17/07/2019 14:35
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2019 14:35
Juntada de Certidão
-
17/07/2019 14:35
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2019 14:35
Juntada de Certidão
-
17/07/2019 14:34
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2019 14:34
Juntada de Certidão
-
17/07/2019 14:34
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2019 19:25
Juntada de Petição de Denúncia
-
12/07/2019 06:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2019 17:09
Juntada de Alvará
-
10/07/2019 16:22
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2019 14:28
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2019 14:23
Expedição de Certidão.
-
10/07/2019 13:57
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2019 11:39
Expedição de Certidão.
-
10/07/2019 11:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/07/2019 11:38
Mudança de Classe Processual
-
05/07/2019 19:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2019 19:14
Expedição de Certidão.
-
05/07/2019 18:53
Expedição de Certidão.
-
05/07/2019 18:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/07/2019 18:52
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2019 17:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/07/2019 12:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2019 19:08
Expedição de Certidão.
-
04/07/2019 16:51
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2019 16:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/07/2019 16:32
Expedição de Alvará.
-
04/07/2019 16:32
Concedida a Liberdade provisória
-
04/07/2019 15:31
Decisão
-
03/07/2019 17:52
Conclusos para despacho
-
03/07/2019 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2019 12:34
Expedição de Certidão.
-
01/07/2019 12:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/06/2019 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2019 12:52
Expedição de Certidão.
-
28/06/2019 12:50
Não Concedida a Liberdade Provisória
-
26/06/2019 18:02
Conclusos para despacho
-
26/06/2019 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2019 12:36
Expedição de Certidão.
-
25/06/2019 12:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/06/2019 12:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2019 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2019 17:22
Expedição de Certidão.
-
13/06/2019 17:16
Expedição de Certidão.
-
12/06/2019 19:59
Expedição de Certidão.
-
12/06/2019 18:19
Expedição de Certidão.
-
12/06/2019 18:19
Concedida a Dilação de Prazo
-
12/06/2019 15:14
Conclusos para despacho
-
12/06/2019 10:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/06/2019 10:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/06/2019 10:32
Recebidos os autos do Outro Foro
-
12/06/2019 08:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
11/06/2019 17:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
11/06/2019 17:17
Expedição de Certidão.
-
11/06/2019 17:10
Juntada de Mandado
-
11/06/2019 16:03
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2019 15:52
Expedição de Mandado.
-
11/06/2019 15:52
Expedição de Mandado.
-
11/06/2019 15:52
Expedição de Mandado.
-
11/06/2019 15:52
Expedição de Mandado.
-
11/06/2019 15:52
Expedição de Mandado.
-
11/06/2019 15:18
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2019 15:16
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
-
11/06/2019 11:50
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
-
11/06/2019 11:43
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2019 11:43
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2019 11:43
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2019 11:43
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2019 11:43
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2019 11:42
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2019 11:41
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2019 11:41
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2019 11:41
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2019 11:41
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2019 11:41
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2019 10:16
Conclusos para decisão
-
11/06/2019 09:41
Juntada de Certidão
-
11/06/2019 09:41
Juntada de Certidão
-
11/06/2019 09:41
Juntada de Certidão
-
11/06/2019 09:40
Juntada de Certidão
-
11/06/2019 09:40
Juntada de Certidão
-
11/06/2019 09:40
Juntada de Certidão
-
11/06/2019 09:39
Juntada de Certidão
-
11/06/2019 09:39
Juntada de Certidão
-
11/06/2019 09:38
Juntada de Certidão
-
11/06/2019 09:38
Juntada de Certidão
-
11/06/2019 09:38
Juntada de Certidão
-
11/06/2019 09:37
Juntada de Certidão
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
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10/06/2019 22:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2019
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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