TJSP - 0000949-05.2021.8.26.0223

1ª instância - 02 Civel de Guaruja

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Polo Ativo

Partes

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA

CNPJ: 48.671.028/0001-87

Advogados

JOAO MARIO GUTIERRES PANTAROTTO

CPF *50.***.*11-80

CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

OAB: 41354/SP

CPF *00.***.*58-87

SERGIO AMARAL SANTOS

Polo Passivo

Partes

EDSON LOURENCO RAMOS

CPF *30.***.*21-04

Advogados

MARIA CAROLINA NUNES VALLEJO

OAB: 247979/SP

CPF *02.***.*72-96

ROSELI PRINCIPE THOME

OAB: 59834/SP

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/12/2024 16:36

    Arquivado Provisoramente

  • 16/12/2024 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 00:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/11/2024 05:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/11/2024 15:18

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/11/2024 14:42

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2024 16:51

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2024 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2024 22:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/10/2024 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/10/2024 15:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/10/2024 11:17

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 16:39

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2024 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 21:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2024 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/04/2024 15:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/04/2024 10:52

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2024 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 17:00

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2024 17:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/03/2024 00:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2024 00:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/02/2024 18:04

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/02/2024 09:22

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2024 16:32

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2024 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2024 15:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/02/2024 00:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2024 00:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/02/2024 14:25

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 22/01/2024 10:06

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2023 16:44

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 01:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/11/2023 13:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/11/2023 12:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/11/2023 07:05

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 23:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 15:20

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 01:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 13:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/10/2023 12:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/10/2023 09:41

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2023 17:12

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2023 07:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 04:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2023 10:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/09/2023 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 01:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 05:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/09/2023 18:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/09/2023 12:53

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 12:32

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 01:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: João Mario Gutierres Pantarotto (OAB 203917/SP), Maria Carolina Nunes Vallejo (OAB 247979/SP), Clovis de Gouvea Franco (OAB 41354/SP), Roseli Principe Thome (OAB 59834/SP) Processo 0000949-05.2021.8.26.0223 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Administradora Jardim Acapulco Ltda - Reqdo: Maria Del Carmen Roman Ramos -

    Vistos.

    Fls. 225/229: Recebo os embargos de declaração, posto que, aparentemente, tempestivos.

    Ratifico, integralmente, a decisão tanto porque a convenção entre as partes não atinge a Fazenda (artigo 123 do CTN) como, evidentemente, não pode o Juízo chancelar a alteração de base de cálculo para fins de cálculo de tributo e recolhimento diverso do legal.

    Deixo, entretanto, de dar-lhes provimento, na medida em que absolutamente ausentes quaisquer dos vícios legais autorizadores.

    A pretensão do embargante é nitidamente infringente e deverá ser atacada através dos recursos adequados.

    Intime-se.

  • 29/08/2023 00:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 15:32

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 28/08/2023 08:39

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 12:42

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 02:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: João Mario Gutierres Pantarotto (OAB 203917/SP), Maria Carolina Nunes Vallejo (OAB 247979/SP), Clovis de Gouvea Franco (OAB 41354/SP), Roseli Principe Thome (OAB 59834/SP) Processo 0000949-05.2021.8.26.0223 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Administradora Jardim Acapulco Ltda - Reqdo: Maria Del Carmen Roman Ramos -

    Vistos.

    Fls. (202/207): Homologo o acordo firmado entre as partes para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, com as seguintes ressalvas: a) impedimento de depósitos judiciais das parcelas vincendas, devendo ser efetivada em conta a ser indicada pelo credor ou por outro meio; b) os honorários advocatícios da fase de cumprimento/executiva tem a fixação como atribuição judicial, insuscetível de acordo. c) aplicação da regra do artigo 123 do CTN com relação às custas e tributos; d) com a ressalva à cláusula b7 vez que a atribuição do valor do negócio jurídico para fins de tributação/custas deve ser a efetivamente entabulada, cientificando-se a Fazenda do Estado, por cautela.

    Determino a suspensão do feito nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil.

    Aguarde-se notícias acerca do pagamento total da obrigação, com os autos no arquivo, quando deverá ser solicitado o desarquivamento para posterior extinção do feito nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil.

    Entretanto, para comunicar a respectiva extinção, deverá a parte interessada efetuar em 15 (quinze) dias o recolhimento da taxa de 1% (um por cento), nos termos da Lei nº 11.608 de 29/12/03, art. 4º, III, sob pena de expedição de Certidão para inscrição na dívida ativa nos termos da Lei nº 16.498/2017 de 18/07/2017, art. 17, bem como do Comunicado Conjunto nº 484/2019 de 05/04/2019.

    Ciência à Fazenda do Estado, pelo Portal e, após, arquivem-se.

    Intime-se.

  • 24/08/2023 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 00:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2023 13:52

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 21/08/2023 10:54

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 16:42

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 15:08

    Processo Reativado

  • 04/08/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 11:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2023 10:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/08/2023 10:26

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/08/2023 20:31

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 10:17

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2022 12:34

    Arquivado Provisoramente

  • 08/03/2022 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2022 06:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2022 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/03/2022 15:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/03/2022 14:12

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 14:34

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2022 20:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2022 01:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/02/2022 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/02/2022 15:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/02/2022 15:04

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 14:28

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2022 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2022 01:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2022 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/01/2022 18:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/01/2022 15:19

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2022 14:52

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2022 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2022 06:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/01/2022 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/01/2022 15:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/01/2022 12:03

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2022 16:26

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2022 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 01:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/12/2021 00:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/12/2021 16:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/12/2021 16:08

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 09:46

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2021 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2021 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2021 11:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/07/2021 14:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/07/2021 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2021 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2021 18:07

    Expedição de Ofício.

  • 21/07/2021 16:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/05/2021 18:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/05/2021 12:23

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 19:22

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2021 18:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/05/2021 16:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/05/2021 12:15

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 11:10

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2021 13:22

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 13:22

    Realizado cálculo de custas

  • 05/05/2021 10:03

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 04/05/2021 18:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2021 18:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/04/2021 18:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/04/2021 15:56

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/04/2021 10:49

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 11:26

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 12:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/04/2021 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 22:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/04/2021 16:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/04/2021 14:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/04/2021 10:28

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 09:18

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 19:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2021 18:28

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 29/03/2021 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2021 10:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/03/2021 14:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/03/2021 16:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2021 11:05

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2021 09:12

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2021 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2021 10:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/03/2021 22:55

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2021 18:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/02/2021 13:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/02/2021 17:37

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 09:37

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2021 15:56

    Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2011

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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