01/09/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1530527-31.2023.8.26.0590 - Inquérito Policial - Ameaça - DAVISON DEODATO DO NASCIMENTO e outro - GUILHERME VINICIUS RAMALHO GARCEZ e outros - Não estão presentes as hipóteses do artigo 76, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, visto que o suposto autor do fato criminoso não possui condenação definitiva ao cumprimento de pena privativa de liberdade, não foi contemplado anteriormente com o benefício da transação penal e os seus antecedentes, sua conduta social e a sua personalidade são favoráveis à concessão do benefício.

Deste modo designo a AUDIÊNCIA PRELIMINAR por videoconferência PARA O DIA 23 de outubro de 2025, às 15 horas e 45 minutos, na forma do artigo 70 e seguintes da Lei nº 9.099/1995.

Observo que a audiência será realizada de forma VIRTUAL, através de VIDEOCONFERÊNCIA, ou seja, pela INTERNET, sem necessidade do comparecimento pessoal ao prédio do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

Na verdade, todos envolvidos no ato processual participarão da audiência através de áudio e vídeo gerados em seu próprio computador, notebook ou telefone celular ("smartphone").

Isso posto, informo que o "LINK" para acessar a sessão virtual da audiência é o seguinte: https://qr.me-qr.com/V93KZGnQ.

O acesso também poderá ser feito através do "QR-CODE": ATENÇÃO! Caso as partes não tenham condições tecnológicas de participar da audiência, através de videoconferência, ficam intimadas a comparecer presencialmente no JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, sito à Rua Jacob Emerick, nº 1238, 2º andar, Centro, São Vicente/SP (em frente à Câmara Municipal de São Vicente - Prédio da Associação Comercial), no dia e horário da audiência supramencionada, munidas de documento de identificação civil com fotografia, de preferência RG ou CNH.

Assim, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA ao Juizado Especial Criminal da Comarca de MONTES CLAROS/MG (Sala da Distribuição de Feitos e Protocolo), deprecando a INTIMAÇÃO do suposto autor do fato, DAVISON DEODATO DO NASCIMENTO, RG 32998675, CPF: *16.***.*69-80, Sexo: Masculino, Solteiro, Nascido aos 16/08/1983, Natural de São Vicente/SP, filho(a) de JOSE TADEU DO NASCIMENTO E NILZA DEODATO DA SILVA, com endereço a Rua Mestra Fininha, 2648, Morada do Sol, Montes Claros/MG, para comparecimento à audiência, quer seja por videoconferência, quer seja de forma presencial, advertindo-o do teor do artigo 367 do Código de Processo Penal: "O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo".

Ademais, A VÍTIMA GUILHERME VINICIUS RAMALHO GARCEZ (endereço na folha de rosto) TAMBÉM DEVERÁ ser intimada para comparecimento à audiência, CASO QUEIRA, visando à tentativa de REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS, na forma dos artigos 72 a 74 da Lei nº 9.099/1995.

No dia e horário agendados, o acusado e seu advogado, bem como a vítima e seu defensor, deverão ingressar na audiência virtual, clicando no "LINK" ou lendo o "QR-CODE" acima informados.

Na oportunidade, deverão estar na posse de documento de identificação civil com fotografia, de preferência RG ou CNH e Carteira da OAB.

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARILIA SCHURKIM (OAB 284698/SP), MARCELO SIGNORE FONTANA (OAB 467250/SP), JULIANO COSTA CAMPOS (OAB 469501/SP)
27/08/2025 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 11:20

Conclusos para despacho
22/08/2025 17:12

Audiência preliminar designada conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2025 03:45:00, Vara do Juizado Especial Cível.
22/08/2025 17:09

Conclusos para despacho
22/08/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 20:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 12:27

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 08:53

Mudança de Magistrado
19/08/2025 15:36

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
19/08/2025 08:40

Audiência Realizada Inexitosa
11/08/2025 10:56

Conclusos para despacho
05/08/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2025 15:11

Suspensão do Prazo
18/06/2025 10:40

Juntada de Mandado
18/06/2025 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:39

Expedição de Mandado.
11/06/2025 10:36

Expedição de Mandado.
10/06/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 13:33

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:05

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2025 01:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
06/06/2025 13:06

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:43

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 10:42

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 15:55

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:46

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 11:14

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:46

Concedida a Dilação de Prazo
24/02/2025 17:13

Conclusos para decisão
04/02/2025 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 13:33

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 15:56

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:26

Concedida a Dilação de Prazo
03/12/2024 14:11

Conclusos para decisão
07/11/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 13:42

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2024 14:18

Expedição de Certidão.
08/09/2024 13:15

Concedida a Dilação de Prazo
05/09/2024 17:24

Conclusos para decisão
29/08/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 12:05

Expedição de Certidão.
29/08/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 08:42

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 16:49

Conclusos para despacho
25/06/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 16:27

Expedição de Certidão.
25/06/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 21:48

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 16:20

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:11

Concedida a Dilação de Prazo
29/05/2024 14:30

Conclusos para decisão
08/05/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 15:40

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 08:36

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 10:25

Desapensado do processo
23/04/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 17:18

Sentença Corrigida de Ofício
10/04/2024 08:32

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 10:14

Expedição de Certidão.
09/04/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 09:58

Embargos de Declaração Acolhidos
01/04/2024 10:13

Apensado ao processo
26/03/2024 10:01

Conclusos para despacho
21/03/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 13:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2024 10:20

Expedição de Certidão.
21/03/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 09:18

Juntada de Certidão
20/03/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 17:09

Extinta a Punibilidade por Decadência ou Perempção
19/03/2024 16:34

Conclusos para julgamento
11/03/2024 11:59

Apensado ao processo
28/02/2024 13:05

Conclusos para despacho
06/02/2024 16:04

Conclusos para despacho
31/01/2024 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 12:39

Expedição de Certidão.
08/01/2024 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 09:33

Juntada de Certidão
19/12/2023 10:02

Juntada de Certidão
19/12/2023 10:02

Juntada de Certidão
18/12/2023 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 15:14

Conclusos para despacho
15/12/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 10:52

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 09:16

Expedição de Certidão.
27/11/2023 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2023 09:14

Expedição de Certidão.
24/11/2023 14:36

Audiência Realizada Inexitosa
15/11/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 14:30

Juntada de Certidão
14/11/2023 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 12:49

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 11:34

Conclusos para despacho
08/11/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 13:07

Expedição de Certidão.
07/11/2023 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 10:37

Expedição de Certidão.
02/10/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 16:45

Conclusos para despacho
28/09/2023 16:30

Conclusos para decisão
26/09/2023 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 13:33

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/11/2023 04:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
21/09/2023 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 10:04

Juntada de Mandado
18/09/2023 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 10:00

Expedição de Mandado.
18/08/2023 09:59

Expedição de Mandado.
18/08/2023 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 11:17

Mudança de Magistrado
16/08/2023 14:16

Conclusos para despacho
16/08/2023 14:14

Audiência preliminar redesignada conduzida por dirigida_por em/para 28/09/2023 04:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
30/06/2023 10:06

Conclusos para despacho
29/06/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 10:18

Expedição de Certidão.
29/06/2023 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 09:27

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 08:57

Juntada de Certidão
28/06/2023 08:57

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 08:56

Juntada de Certidão
28/06/2023 08:55

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 19:39

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 17:27

Conclusos para despacho
26/06/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 10:52

Expedição de Certidão.
16/06/2023 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 22:01

Expedição de Certidão.
14/06/2023 20:46

Concedida a Dilação de Prazo
14/06/2023 15:20

Conclusos para decisão
30/05/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 11:55

Expedição de Certidão.
23/05/2023 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2023 11:59

Expedição de Certidão.
16/05/2023 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2023 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/05/2023 18:37

Determinada a Redistribuição dos Autos
15/05/2023 11:09

Conclusos para decisão
15/05/2023 10:40

Conclusos para despacho
12/05/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 09:59

Expedição de Certidão.
12/05/2023 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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