29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094136-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Elisomar Amorim Xavier (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AÇÃO REVISIONAL SENTENÇA DE REJEIÇÃO DO PEDIDO IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE ART. 13, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, REGULAMENTADO PELA PORTARIA INSS 623/2012 À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, QUE, AO EMPREGAR O TERMO “CUSTO EFETIVO”, NÃO QUER SE REFERIR AO CHAMADO “CUSTO EFETIVO TOTAL” DA OPERAÇÃO INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CITADO DIPLOMA IMPONDO A CONCLUSÃO DE QUE O TERMO “CUSTO EFETIVO” QUER SE REFERIR AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E QUE O CHAMADO CUSTO EFETIVO TOTAL, A QUE ALUDE A RESOLUÇÃO BACEN 3.517/2007, É REPRESENTADO PELA SOMATÓRIA DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E AOS DAS DEMAIS VERBAS LEGITIMAMENTE AUTORIZADAS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO EM DISCUSSÃO QUE SUPERAM LIGEIRAMENTE OS LIMITES IMPOSTOS PELO REFERIDO DIPLOMA ÍNFIMA DIVERGÊNCIA, DA ORDEM DE 0,02%, NÃO JUSTIFICANDO A REVISÃO DO CONTRATO POR TAL PRISMA.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - 3º andar
04/07/2025 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/05/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 19:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 16:54

Conclusos para despacho
09/05/2025 13:31

Juntada de Petição de Contra-razões
04/05/2025 13:31

Suspensão do Prazo
17/04/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 09:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/03/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:57

Julgada improcedente a ação
20/02/2025 18:06

Conclusos para julgamento
26/11/2024 15:05

Conclusos para despacho
01/10/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 13:08

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 13:57

Conclusos para despacho
12/09/2024 17:17

Juntada de Petição de Réplica
23/08/2024 15:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 15:31

Conclusos para despacho
20/08/2024 13:57

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2024 08:30

Juntada de Certidão
20/07/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 16:18

Expedição de Carta.
18/07/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 17:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/07/2024 14:01

Conclusos para despacho
16/07/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 13:51

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 13:10

Conclusos para despacho
18/06/2024 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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