01/09/2025 17:28

Acórdão registrado
29/08/2025 12:15

Prazo
29/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504352-66.2018.8.26.0075 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Município de Bertioga - Apelado: MANOEL NUNES VIVEIROS (Espólio) - Magistrado(a) Erbetta Filho - Em julgamento estendido, por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencidos os Desembargadores Eutálio Porto e Raul de Felice.

Fará declaração de voto o Des.

Eutálio Porto. - EXECUÇÃO FISCAL TEMA Nº 1.184 MUNICÍPIO DE BERTIOGA SENTENÇA EXTINTIVA COM FULCRO NO VALOR ESPECIFICADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1184) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO EXECUÇÃO PROPOSTA ANTES DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF ENTE PÚBLICO EXEQUENTE QUE NÃO ESTAVA SUJEITO AO VALOR DE ALÇADA ESTABELECIDO ORDEM AFASTADA NESTA INSTÂNCIA, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O PROCESSO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Feliciano da Silva (OAB: 217562/SP) (Procurador) - 1º andar
28/08/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 09:38

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
22/08/2025 14:47

Conclusos para decisão
21/08/2025 15:01

Julgado virtualmente
29/07/2025 15:55

Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
22/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 12:54

Conclusos para decisão
16/04/2025 11:26

Distribuído por sorteio
10/04/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/04/2025 10:13

Processo Cadastrado
04/04/2025 15:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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