10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500332-14.2025.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS - Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o Réu LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS como incurso no art. 33, caput, Lei nº 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de reclusão em regime inicial FECHADO e 517 (quinhentos e dezessete) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Disposições finais.

Considerando que as circunstâncias fáticas que fundamentadoras da prisão processual não se alteraram bem como o Réu é reincidente específico, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA para a garantia da ordem pública e NÃO CONCEDO o direito de o Réu recorrer em liberdade.

Recomenda-se o Réu à unidade prisional em que se encontra.

Expeça-se guia de recolhimento provisório e cesse o controle da prisão preventiva.

Deixa-se de estabelecer valor mínimo para reparação civil, dada a ausência de ofendido (art. 387, IV do Código de Processo Penal - CPP).

Detração penal é de competência do Juízo da Execução Penal.

Defiro a gratuidade judiciária tendo em vista que o Réu é hipossuficiente (depoimento em Juízo) e está representado pela Defensoria Pública.

Determino a realização de diligências necessárias à destruição dos entorpecentes, devendo, para tanto, ser preservada à amostragem uma fração das drogas apreendidas até o trânsito em julgado desta decisão.

A análise, consoante bem pontuado pelo Promotor de Justiça, sobre a devolução do celular de João Victor é de competência de Juízo diverso, uma vez que em outro Juízo tramita procedimento penal em face do proprietário.

Por isso, deixo de deliberar sobre devolução ou perdimento deste bem.

Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a. comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral e ao IIRGD; b. intime-se o Réu para o pagamento da multa no prazo de 10 (dez) dias (art.50 do CP); c. expeça-se guia de recolhimento definitivo; d. proceda-se o perdimento do dinheiro (R$ 300,00 - fl.25) e encaminhe-se ao FUNAD. e. destruam-se as amostras de drogas guardadas para contraprovas e certifique-se nos autos (art.72 da Lei 11.343/06). f. opere-se a devolução do aparelho celular apreendido ao sentenciado (fl.25).

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE. - ADV: SIMONE COLAZIOL DOS SANTOS (OAB 387396/SP)
08/09/2025 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:43

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
08/09/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:31

Juntada de Ofício
30/07/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 20:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 10:17

Conclusos para decisão
21/07/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 15:15

Expedição de Ofício.
11/07/2025 15:15

Expedição de Ofício.
11/07/2025 15:15

Expedição de Ofício.
11/07/2025 15:15

Expedição de Ofício.
11/07/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:37

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:37

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 16:34

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/07/2025 16:31

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 13:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/09/2025 04:00:00, 2ª Vara Criminal.
14/05/2025 16:40

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:19

Juntada de Petição de resposta à acusação
12/05/2025 14:20

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 15:09

Evoluída a classe de 280 para 300
07/05/2025 15:08

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 10:42

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 09:35

Conclusos para decisão
01/05/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 16:21

Conclusos para decisão
07/03/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 10:07

Juntada de Mandado
06/03/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 11:06

Expedição de Mandado.
11/02/2025 16:28

Expedição de Ofício.
10/02/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 17:54

Decisão Determinação
06/02/2025 14:23

Conclusos para decisão
06/02/2025 05:37

Juntada de Petição de Denúncia
04/02/2025 14:52

Juntada de Mandado
04/02/2025 11:18

Expedição de Certidão.
04/02/2025 08:37

Expedição de Certidão.
04/02/2025 08:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/02/2025 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/02/2025 09:15

Recebidos os autos do Outro Foro
02/02/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/02/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/02/2025 14:09

Expedição de Certidão.
01/02/2025 12:02

Expedição de Certidão.
01/02/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
01/02/2025 11:42

Expedição de Mandado.
01/02/2025 11:41

Audiência Realizada Exitosa
01/02/2025 11:14

Expedição de Certidão.
01/02/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 09:24

Expedição de Certidão.
01/02/2025 09:24

Expedição de Certidão.
01/02/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
01/02/2025 09:16

Mudança de Magistrado
01/02/2025 08:01

Juntada de Certidão
01/02/2025 07:59

Juntada de Certidão
31/01/2025 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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