29/08/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002141-34.2021.8.26.0197 - Desapropriação - Desapropriação - Municipio de Francisco Morato - Baalbek Cooperativa Habitacional - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de desapropriação que MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO ajuizou em face de BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL, declarando incorporada ao patrimônio do autor a área descrita na inicial, mediante o pagamento da importância de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), para agosto de 2021, observando que a integralidade do valor já foi depositada em Juízo previamente à imissão provisória.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Na forma do artigo 27, §1º e artigo 30, ambos do Decreto-Lei nº 3365/41, condeno a expropriante ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 5% calculados sobre a diferença entre o valor ofertado pela expropriante e o valor fixado, corrigidas monetariamente e com inclusão das parcelas relativas a juros compensatórios e moratórios.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (artigo 1.010, do Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação do recurso de apelação.

Tendo em vista a vigência do Provimento CG nº 16/2016, que inseriu a Subseção XXVI, ao Capítulo XI, das NSCGJ, eventual execução de sentença deverá ser postulada nos termos do art. 1.285 e seguintes das referidas Normas, através de petição eletrônica, instruída com as peças pertinentes, distribuída na forma do Comunicado CG nº 1789/2017.

Sentença não sujeita ao reexame necessário na forma do 28, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Com o trânsito em julgado, expeça-se MLE dos valores depositados nos autos em favor da parte ré (fls. 71/72 e 132/133) e edital, com o prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros.

Em seguida, em não havendo impugnação, certifique-se o cumprimento do artigo 34 do Decreto-lei nº 3.365/1941 e expeça-se o necessário para levantamento dos valores depositados em favor da expropriada, somente, com os acréscimos decorrentes do depósito judicial.

Servirá a presente como título hábil para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do artigo 29 do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Oportunamente arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: EDINEIDE MARIA DA SILVA (OAB 451031/SP), DENIS SARAK (OAB 252006/SP), RENATO CARVALHO DONATO (OAB 334044/SP)
28/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:09

Julgada Procedente a Ação
08/07/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:15

Conclusos para despacho
02/04/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 03:31

Expedição de Certidão.
26/03/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 11:38

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 11:26

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 11:59

Conclusos para julgamento
02/08/2024 15:59

Juntada de Petição de Alegações finais
01/07/2024 15:56

Juntada de Petição de Alegações finais
29/06/2024 00:22

Expedição de Certidão.
18/06/2024 16:16

Expedição de Certidão.
18/06/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 11:44

Conclusos para despacho
05/03/2024 11:41

Expedição de Certidão.
29/01/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 14:10

Expedição de Certidão.
12/07/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2023 12:05

Conclusos para despacho
27/02/2023 21:05

Juntada de Petição de Réplica
10/02/2023 16:21

Expedição de Certidão.
10/02/2023 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2023 17:09

Juntada de Petição de contestação
08/02/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 12:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2023.
07/02/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 07:01

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2022 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2022 10:18

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2022 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2022 10:18

Juntada de Mandado
20/10/2022 14:36

Expedição de Mandado.
14/10/2022 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 01:03

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2022 09:23

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 10:29

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 16:56

Expedição de Ofício.
21/09/2022 11:59

Conclusos para despacho
04/05/2022 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 01:10

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2022 09:47

Proferido Despacho
06/12/2021 01:48

Expedição de Certidão.
29/11/2021 16:16

Juntada de Mandado
29/11/2021 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2021 11:00

Expedição de Certidão.
08/11/2021 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2021 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2021 16:23

Expedição de Mandado.
03/11/2021 10:06

Expedição de Mandado.
03/11/2021 07:30

Expedição de Mandado.
28/10/2021 18:59

Expedição de Certidão.
14/10/2021 01:07

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2021 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2021 18:08

Decisão
08/10/2021 17:16

Conclusos para decisão
08/10/2021 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 03:10

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2021 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2021 11:45

Decisão
10/09/2021 04:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2021 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2021 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2021 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2021 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 01:10

Expedição de Certidão.
21/08/2021 08:54

Expedição de Carta precatória.
20/08/2021 15:26

Expedição de Certidão.
20/08/2021 12:47

Conclusos para despacho
17/08/2021 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2021 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2021 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 10:41

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2021 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2021 18:46

Decisão
03/08/2021 10:07

Conclusos para decisão
06/07/2021 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021 09:52

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2021 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2021 12:33

Recebida a Petição Inicial
23/06/2021 19:12

Conclusos para decisão
23/06/2021 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 15:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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