15/09/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 14:03

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1048242-27.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Clodoaldo da Silva - - Abigail Guimarães da Silva - 1.

Fls. 189-193: Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula.

A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 2.

Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a).

DOMINGOS HUGO CITTI.

Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 2.1.

Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr.

Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 2.2.

Durante a realização dos trabalhos, o Sr.

Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica.

Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 2.3.

Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 3.

Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.

Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias.

Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 4.1.

Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito.

Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos.

O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 4.2.

Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr.

Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 5.

Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 6.

Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria.

Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo.

Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1.

A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2.

Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3.

O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4.

Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5.

Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6.

Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7.

Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8.

Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9.

Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10.

Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório.

Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles.

Intime-se. - ADV: JEFFERSON TEIXEIRA COSTA (OAB 452452/SP), JEFFERSON TEIXEIRA COSTA (OAB 452452/SP)
27/08/2025 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:34

Nomeado Perito
26/08/2025 09:17

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 11:32

Conclusos para decisão
18/08/2025 09:03

Conclusos para despacho
14/08/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 10:32

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2025 19:39

Suspensão do Prazo
22/12/2024 06:17

Suspensão do Prazo
22/11/2024 09:43

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:58

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 11:03

Conclusos para decisão
11/11/2024 09:04

Conclusos para despacho
30/10/2024 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 17:29

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 12:23

Conclusos para decisão
10/10/2024 09:06

Conclusos para despacho
07/10/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 15:31

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 11:03

Conclusos para decisão
04/09/2024 09:06

Conclusos para despacho
21/08/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 17:50

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 10:58

Conclusos para decisão
25/07/2024 10:57

Conclusos para despacho
21/06/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 09:14

Mudança de Magistrado
14/06/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 10:00

Expedição de Certidão.
03/04/2024 06:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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