05/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1080774-98.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Carlos Eduardo da Fonseca - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição.

Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei n.º 12.153/09.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP)
04/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 10:26

Expedição de Certidão.
26/05/2025 20:24

Expedição de Certidão.
26/05/2025 20:24

Julgada Procedente a Ação
26/05/2025 17:27

Conclusos para decisão
14/02/2025 12:55

Juntada de Petição de Réplica
05/02/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 14:07

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
24/01/2025 16:15

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
20/12/2024 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 22:32

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:52

Expedição de Mandado.
19/12/2024 14:23

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/12/2024 19:09

Conclusos para decisão
26/11/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 15:00

Determinada a emenda à inicial
06/11/2024 22:02

Conclusos para decisão
23/10/2024 18:44

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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