15/09/2025 13:01

Expedição de Certidão.
15/09/2025 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/09/2025 12:59

Expedição de Mandado.
10/09/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500784-75.2023.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fauna - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido acusatório para CONDENAR PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA como incurso no artigo 32, § 1°-A da Lei 9.605/98, à pena de 02 anos e 11 meses de reclusão e 13 dias-multa, no mínimo legal.

Nos termos do art. 32, 1°-A da Lei, determino ao acusado a pena acessória de proibição da guarda de animais pelo tempo que lhe foi imposto de pena privativa de liberdade.

Fixo como regime inicial de cumprimento de pena o ABERTO, considerando a quantidade de pena aplicada.

O réu poderá recorrer desta sentença em liberdade, uma vez que lhe foi imposto regime de cumprimento de pena menos gravoso, não se justificando a sua custódia preventiva.

Presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade pelo tempo fixado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, em entidade a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais e prestação pecuniária em favor de entidade a ser designada pelo Juízo das Execuções Criminais no valor de dois salários mínimos, sem prejuízo da pena pecuniária.

Deixo de aplicar o benefício do artigo 77 Código Penal, por ser mais favorável a substituição da pena por restritivas de direito.

Ademais, fica estabelecida a proibição de guarda de animais, na forma parágrafo 1°-Ado artigo 32, da lei 9605/98, pelo prazo fixado para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

Por fim, considerando a noticiada entrega da guarda dos cachorros a lares temporários (fls. 101/102), deixo de determinar ulteriores providências quanto à guarda dos animais nesta sede.

Concedo ao acusado os benefícios da justiça gratuita, se o caso.

Oportunamente, lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

P.I.C - ADV: GILSON ALVES DIAS (OAB 294786/SP)
08/09/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:27

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
12/08/2025 11:08

Conclusos para julgamento
11/08/2025 23:07

Juntada de Petição de Alegações finais
11/08/2025 21:40

Juntada de Petição de Alegações finais
28/07/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 21:03

Juntada de Petição de Alegações finais
16/07/2025 10:52

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 10:49

Juntada de Certidão
14/07/2025 13:41

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:16

Expedição de Mandado.
03/06/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 09:59

Expedição de Certidão.
28/05/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:08

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2025 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 17:07

Expedição de Mandado.
07/05/2025 17:02

Expedição de Mandado.
07/05/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:58

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2025 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2025 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:12

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 10:10

Expedição de Mandado.
02/04/2025 10:08

Expedição de Mandado.
02/04/2025 10:07

Expedição de Mandado.
02/04/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 10:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/05/2025 03:00:00, 4ª Vara.
13/03/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 10:50

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 09:53

Conclusos para despacho
20/02/2025 20:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
18/02/2025 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 12:51

Juntada de Mandado
06/02/2025 03:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 16:06

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 15:15

Expedição de Ofício.
03/02/2025 15:57

Expedição de Mandado.
03/02/2025 15:44

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:05

Recebida a denúncia
23/01/2025 11:18

Conclusos para despacho
23/01/2025 11:18

Evoluída a classe de 279 para 283
22/01/2025 11:41

Conclusos para despacho
21/01/2025 18:19

Juntada de Petição de Denúncia
07/01/2025 14:13

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 11:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
07/01/2025 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/01/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/12/2024 17:35

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 09:49

Conclusos para despacho
16/12/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 09:50

Expedição de Certidão.
13/12/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 11:25

Expedição de Ofício.
02/12/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/11/2024 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/11/2024 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/11/2024 16:32

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/11/2024 14:38

Conclusos para despacho
06/11/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 09:46

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 15:32

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 14:27

Expedição de Certidão.
23/10/2024 08:41

Expedição de Certidão.
23/10/2024 08:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 10:51

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 09:43

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:20

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 14:51

Concedida a Dilação de Prazo
18/04/2024 12:26

Expedição de Certidão.
18/04/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2024 11:10

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:29

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 10:46

Expedição de Certidão.
08/03/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2024 09:37

Expedição de Certidão.
29/02/2024 14:15

Expedição de Certidão.
29/02/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/02/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 10:10

Expedição de Certidão.
06/12/2023 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 08:57

Expedição de Certidão.
29/11/2023 08:40

Expedição de Certidão.
29/11/2023 08:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 00:48

Suspensão do Prazo
05/10/2023 09:56

Expedição de Certidão.
05/10/2023 08:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2023 08:47

Expedição de Certidão.
19/09/2023 08:04

Expedição de Certidão.
19/09/2023 08:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2023 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 11:06

Expedição de Certidão.
25/07/2023 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2023 09:57

Expedição de Certidão.
04/07/2023 09:10

Expedição de Certidão.
04/07/2023 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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