09/09/2025 05:14

Expedição de Certidão.
09/09/2025 04:16

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1052266-45.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Rita Gomes de Sousa de Matos - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a FAZENDA DO ESTADO ao pagamento em pecúnia dos períodos de: licença-prêmio não usufruídos (60 dias conforme documento de fls. 31), observada a integralidade da última remuneração auferida (com inclusão do abono de permanência), sem a incidência de imposto de renda, contribuição previdenciária e assistência médica.

Do cálculo: A base de cálculo será a remuneração recebida pela parte autora no momento imediatamente anterior ao de sua passagem para a inatividade; o valor devido será calculado através de simples cálculo aritmético, com correção monetária desde a data da passagem à inatividade, e juros moratórios desde a citação.

Tratando-se de dívida não tributária ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, como critério de atualização monetária e juros moratórios, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, somando-se os índices ao final sem capitalização mensal.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá recolher custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.R.I.C. - ADV: RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR (OAB 229593/SP)
29/08/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:50

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/08/2025 10:45

Conclusos para julgamento
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:15

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 22:14

Expedição de Certidão.
23/05/2025 22:14

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:12

Expedição de Mandado.
23/05/2025 17:12

Expedição de Mandado.
23/05/2025 17:11

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/05/2025 16:45

Conclusos para despacho
20/05/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 04:28

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 13:29

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 10:24

Conclusos para julgamento
11/02/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 17:15

Juntada de Petição de Réplica
10/01/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 12:31

Conclusos para julgamento
02/09/2024 19:50

Juntada de Petição de contestação
10/08/2024 11:30

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 15:44

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:27

Expedição de Mandado.
08/08/2024 14:26

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/08/2024 10:04

Conclusos para despacho
24/07/2024 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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