TJSP - 1051194-23.2024.8.26.0053
1ª instância - 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 03:45
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 06:41
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1051194-23.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Natalia Cristina Ferreira -
Vistos.
Os embargos de declaração servem para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material.
Verifico nos presentes autos a ocorrência da hipótese suscitada pela parte ré, a medida que com a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 1.116/2024, que transformou do cargo de Agente de Segurança Penitenciária (ASP) em Policial Penal, extinguindo, portanto, o referido cargo e vedando expressamente o recebimento da GESS a partir de sua entrada em vigor em 01/01/2025.
Assim sendo, acolho os embargos de declaração opostos e retífico o dispositivo da sentença, que passa a ostentar a seguinte redação: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de a ré a pagar a devida gratificação para as datas em que a parte autora desenvolveu suas atividades em unidade integrada ao SUS até a data de sua aposentadoria ou data em que entrou em vigor a Lei Complementar Estadual 1.116/2024, o que acontecer antes, respeitada a prescrição quinquenal.
Na parte que não foi objeto de correção, permanece a sentença como lançada nos autos.
Publique-se e intime-se a Fazenda via portal. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP) -
29/08/2025 14:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 13:38
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 13:38
Embargos de Declaração Acolhidos
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14/07/2025 18:06
Conclusos para decisão
-
23/06/2025 00:47
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/06/2025 05:56
Certidão de Publicação Expedida
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13/06/2025 18:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2025 09:38
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 09:38
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
11/06/2025 16:49
Conclusos para decisão
-
11/06/2025 16:48
Expedição de Certidão.
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08/06/2025 06:10
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 14:36
Juntada de Petição de embargos de declaração
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28/05/2025 15:54
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 15:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/03/2025 11:28
Certidão de Publicação Expedida
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21/03/2025 01:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/03/2025 15:10
Julgada Procedente a Ação
-
17/02/2025 16:12
Conclusos para julgamento
-
03/02/2025 04:09
Expedição de Certidão.
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23/01/2025 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/01/2025 14:19
Certidão de Publicação Expedida
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15/01/2025 11:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/01/2025 11:31
Expedição de Certidão.
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15/01/2025 11:31
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
08/11/2024 14:08
Conclusos para julgamento
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11/10/2024 18:42
Expedição de Certidão.
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07/10/2024 07:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/10/2024 11:49
Certidão de Publicação Expedida
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01/10/2024 09:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/09/2024 19:44
Expedição de Certidão.
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30/09/2024 19:43
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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30/09/2024 16:36
Conclusos para despacho
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26/09/2024 11:21
Conclusos para julgamento
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21/08/2024 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2024 17:37
Juntada de Petição de contestação
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07/08/2024 12:25
Certidão de Publicação Expedida
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06/08/2024 11:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/08/2024 16:17
Expedição de Certidão.
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05/08/2024 14:56
Expedição de Mandado.
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05/08/2024 14:56
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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05/08/2024 10:09
Conclusos para despacho
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21/07/2024 23:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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