15/09/2023 16:35

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
15/09/2023 16:35

Transitado em Julgado em 14/09/2023
30/06/2023 05:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/06/2023
29/06/2023 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
29/06/2023 09:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/06/2023
29/06/2023 09:30

Não conhecido o recurso de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
12/06/2023 12:43

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD
12/06/2023 11:15

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
19/05/2023 14:07

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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