10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013364-13.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Dalvinha Lucia de Souza Hasegawa - Ccs Locação e Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda - Me e outro - Ante o exposto, no tocante à corré CCS LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995.

Ainda, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos por DALVINHA LUCIA DE SOUZA HASEGAWA contra o corréu MUNICÍPIO DE SUZANO, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação.

O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ.

Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)".

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.

Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

P.I.C. - ADV: MARCOS PAULO BARONTI DE SOUZA (OAB 200249/SP), MARCIA BEATRIZ FERNANDES LEITE (OAB 433335/SP)
08/09/2025 19:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:36

Ato ordinatório
08/08/2025 08:58

Expedição de Certidão.
08/08/2025 08:58

Expedição de Certidão.
30/07/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:26

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:26

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:26

Julgada improcedente a ação
18/07/2025 16:07

Conclusos para julgamento
23/06/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 09:17

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:16

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 09:08

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:07

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:06

Convertido o Julgamento em Diligência
29/05/2025 17:06

Conclusos para julgamento
12/05/2025 05:35

Juntada de Petição de Réplica
12/05/2025 05:33

Juntada de Petição de Réplica
11/05/2025 17:15

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 12:30

Expedição de Certidão.
03/05/2025 23:41

Suspensão do Prazo
01/05/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:11

Ato ordinatório
24/04/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 12:14

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:13

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:13

Ato ordinatório
24/03/2025 15:16

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 17:25

Juntada de Mandado
07/03/2025 11:05

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 12:33

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:25

Expedição de Mandado.
27/01/2025 11:00

Expedição de Mandado.
11/12/2024 13:43

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 13:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2024 12:43

Conclusos para decisão
06/12/2024 09:20

Evoluída a classe de 436 para 14695
05/12/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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